CONTRATOS (Lei nº 14.133/2021)

Acompanhar a execução do contrato, nos termos das normatizações vigentes, registrando, em processo relacionado ao processo originário da contratação, toda a documentação gerada durante a vigência do contrato (relatórios, descumprimentos contratuais, medições, termos de recebimento do objeto e outros referentes à execução do contrato)

Acrescer e/ou suprimir o valor inicial do contrato para inclusão e/ou exclusão de quantidades contratadas

Informar descumprimentos contratuais cometidos pela empresa contratada, para que ela seja notificada a regularizar as pendências e/ou seja penalizada pelo descumprimento contratual

Obter Atestado de Capacidade Técnica para participação de processos licitatórios da UFRGS ou de outros órgãos

Cadastrar servidor no Sistema Contratos.gov para sua vinculação como responsável da contratação, seja essa contratação formalizada por Termo de Contrato ou por Nota de Empenho

Ressarcir a empresa das diferenças dos valores pagos por ela aos empregados, referentes ao reajuste concedido (CCT, VT, Salário Mínimo, insumos), anteriormente à concessão da repactuação, até a data da assinatura da Apostila ou Termo Aditivo

Anexar a documentação mensal necessária para a fiscalização administrativa do contrato de serviço continuado executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Solicitar a extinção do contrato de forma consensual ou unilateral

Incluir, excluir ou alterar fiscais e gestores do contrato.

Manifestar-se para subsidiar a DICON na análise da solicitação da empresa de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Instruir o(a) servidor(a) designado(a) para fiscalização de contrato oriundo da Lei nº 14.133/2021, em suas atribuições e competências como Fiscal ou Gestor.

Solicitar a regularização de inadimplência junto à UFRGS

Firmar contrato de permissão de uso de imóvel, de propriedade da UFRGS, com finalidade residencial, para servidor da UFRGS

Prorrogar o prazo de vigência de contrato oriundo da Lei nº 14.133/2021

Finalizar o contrato no sistema de contratos da UFRGS e no Contratos.gov

Reequilibrar o contrato, de serviço continuado executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no seu aspecto econômico-financeiro

Informar danos causados à UFRGS ou à sua comunidade, por empresa contratada ou por particulares, para o devido ressarcimento

Resgatar o valor referente à Garantia contratual, em razão do término da vigência do contrato

Reajustar o preço para restabelecer o equilíbrio do Contrato ou da Ata de Registro de Preços no seu aspecto econômico-financeiro

Suspender temporariamente a execução do contrato por até 3 (três) meses.