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Diferenças de Repactuação do Contrato (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)
Ressarcir a empresa das diferenças dos valores pagos por ela aos empregados, referentes ao reajuste concedido (CCT, VT, Salário Mínimo, insumos), anteriormente à concessão da repactuação, até a data da assinatura da Apostila ou Termo Aditivo
Público-alvo
Comunidade ExternaRequisitos
Assinatura de Termo Aditivo ou da Apostila de Repactuação de contrato de serviço contínuo executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obraAjuda rápida
A empresa contratada deverá abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade - SEI-UFRGS, por meio de peticionamento eletrônico, conforme orientações constantes no Passo a Passo.
Para isso, o representante legal da empresa deverá estar previamente cadastrado no SEI-UFRGS.
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