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Diferenças de Repactuação do Contrato (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)
Ressarcir a empresa das diferenças dos valores pagos por ela aos empregados, referentes ao reajuste concedido - Convenção Coletiva de Trabalho, vale-transporte (VT), salário mínimo (insalubridade), insumos ou outro, anteriormente à concessão da repactuação, até a data da assinatura da Apostila ou do Termo Aditivo.
Público-alvo
Comunidade ExternaRequisitos
- Contrato de serviço continuado executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; e- Assinatura de Termo Aditivo ou de Apostila de Repactuação.
Ajuda rápida
O representante legal da empresa, cadastrado como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade - SEI-UFRGS, deve abrir processo no SEI-UFRGS, por meio de peticionamento eletrônico (https://sei.ufrgs.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0) e seguir as orientações constantes no Passo a Passo.
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