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Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato ou Ata RP (Leis nº 8.666/1933 e 14.133/2021)

Reajustar o preço para restabelecer o equilíbrio do Contrato ou da Ata de Registro de Preços no seu aspecto econômico-financeiro

Público-alvo

Comunidade Externa

Requisitos

Possuir Contrato (de fornecimento ou de serviço executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra) ou Ata de Registro de Preços firmado com a UFRGS, havendo alteração do preço pela elevação dos custos, que compõem o objeto contratado.

Ajuda rápida

A contratada deverá abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade - SEI-UFRGS, por meio de peticionamento eletrônico, conforme orientações constantes no Passo a Passo. Para isso, o representante legal da empresa deverá estar previamente cadastrado no SEI-UFRGS.

Não está cadastrado no SEI-UFRGS? Saiba como se cadastrar clicando aqui.

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Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8666/93

Lei Nº 14133/ 2021

Perguntas frequentes

Em que momento o restabelecimento do equilíbrio é considerado válido?

A partir data da assinatura da Apostila ou Termo Aditivo.

Qual a data dos efeitos financeiros do restabelecimento do equilíbrio?

A partir da data do recebimento pela UFRGS da solicitação.

Qual o procedimento para cobrança das diferenças de restabelecimento do equilíbrio?

Após a formalização do Ato (Apostila ou TA) a empresa deve enviar o pedido de pagamento das diferenças, ao e-mail deconproplan@ufrgs.br, demonstrando os cálculos, que serão conferidos pela Unidade requisitante do material ou serviço.
No corpo da solicitação deverá conter o seguinte assunto: “ASSUNTO: COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REEQUILÍBRIO DO CONTRATO Nº XXX/20XX (ATA-SRP/PE Nº XXX/20XX e/ou NE) – PROCESSO Nº: 23078.XXX”