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Suspensão do Contrato (Lei nº 14.133/2021)

Suspender temporariamente a execução do contrato por até 3 (três) meses.

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Ocorrência de impedimento da execução (causas internas ou externas)

Ajuda rápida

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila a ser providenciada pela DIGECON/PROPLAN. Para isso, a fiscalização deve encaminhar a solicitação de suspensão do contrato no processo originário da contratação, através do SEI, conforme orientações constantes no Passo a Passo, à DICON/DECON para providências.

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Documentação

Lei Nº 14133/2021 - Art. 137, Inc. II, §§ 2º e 3º

Perguntas frequentes

Qual tipo de documento deve ser anexado para realizar o pedido da suspensão?

Não existe formulário nem documento específico. O pedido poderá ser feito por despacho.

É devido algum pagamento à contratada durante o período da suspensão?

Não.

Quem autoriza a suspensão?

O Pró-Reitor da PROPLAN.

A suspensão poderá ser encerrada antes do prazo acordado com a empresa?

Sim.

A suspensão pode ser prorrogada?

Sim. No entanto, deve-se observar o prazo máximo da suspensão de até 3 (três) meses (incisos II dos §§ 2º e 3º do art. 137 da Lei Nº 14.133/2021). Após esse prazo o contratado terá direito à extinção do contrato, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124.

O prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado quando a execução está suspensa?

Pode e deve ser feita a prorrogação da vigência a fim de viabilizar a continuidade da execução. Nessa prorrogação de vigência, caso já haja a definição da cessação da força maior (excepcionalidade, estado de calamidade) já deve ser acrescido à vigência o período referente à suspensão. Não havendo definição, será acrescido na próxima prorrogação.