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Reparação de Danos (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)

Informar danos causados à UFRGS ou à sua comunidade, por empresa contratada ou por particulares, para o devido ressarcimento

Público-alvo

Comunidade UFRGS
Comunidade Externa

Requisitos

Servidor(a) ter tomado ciência de dano causado à Universidade ou à sua comunidade, por empresa contratada pela UFRGS ou por particulares.

Ajuda rápida

A fiscalização do contrato ou Direção da Unidade, ao constatar o dano ou receber relato sobre o dano causado à UFRGS (ou à sua comunidade), deverá abrir processo no SEI do tipo “Reparação de danos”, relacionando ao processo originário da licitação ou contratação, conforme orientações constantes no Passo a Passo e encaminhar o processo à DICON/DECON para providências.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Documentação

Manual de Constituição de Créditos, da Coordenação Geral de Cobrança Extrajudicial CGCE

Perguntas frequentes

Como saber a quem se dirigir para relatar o dano?

Caso o servidor não saiba quem é o fiscal do contrato, deve se dirigir à Direção da Unidade onde ocorreu o dano.

Quem é o responsável pela elaboração da pesquisa de preços?

A Fiscalização do Contrato ou, não havendo Contrato, ou ainda, se tratando de dano causado por terceiros, servidor indicado pela Direção da Unidade onde ocorreu o dano.