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Acréscimos e Supressões (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)

Acrescer e/ou suprimir o valor inicial do contrato para inclusão e/ou exclusão de quantidades contratadas

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Constatação da necessidade de acrescentar ou suprimir quantidades em razão de critérios técnicos ou de consumo

Ajuda rápida

A fiscalização deve buscar o processo originário da contratação no SEI, anexar o documento interno Termo de Referência para Aditivo** preenchendo as informações necessárias, conforme Passo a Passo e, encaminhar o processo à DIGECON.

Estando dentro dos limites legais, a DIGECON encaminha ao Pró-Reitor da PROPLAN para autorização e provisionamento da despesa (no caso de acréscimo de valor) e à Procuradoria Geral para aprovação da minuta do Termo Aditivo.

** Não favorite e anexe Termo de Referência já utilizado no mesmo ou em outro processo. O formulário é constantemente atualizado pela DICON. Anexe sempre através da barra de busca no SEI (Incluir Documento) -- Nome do documento

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8.666/1993 - Art. 65

Acórdão Nº 740/2004

Lei Nº 14133/2021

Perguntas frequentes

Quais os limites de acréscimos e supressões?

a. De forma unilateral, o contrato pode ser acrescido ou suprimido em até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Para reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50%.

b. Nas contratações oriundas da Lei nº 8.666/93, as supressões poderão exceder o limite de 25%, por acordo entre as partes.
No entanto, a base de cálculo para incidência do percentual de alteração do objeto contratual está relacionada com o critério de julgamento da licitação e da adjudicação do objeto, conforme abaixo:
• Contrato composto por item único, adjudicado pelo menor preço em favor de um fornecedor: a base de cálculo será o valor inicial atuali-zado do contrato.
• Contrato composto por mais de um item, cada qual adjudicado pelo menor preço por item, para um único fornecedor: base de cálculo se-rá o valor inicial atualizado do respectivo item que estiver sofrendo acréscimo/supressão.
• Contrato composto por itens reunidos em um ou mais lotes/grupos, cada qual adjudicado pelo menor preço global para um único forne-cedor: base de cálculo será o valor global atualizado do lote/grupo (independentemente da alteração contratual recair apenas sobre um ou alguns dos itens que compõem o lote/grupo).

Podem ser acrescidos itens novos?

Não.

É necessário realizar pesquisa de preços para efetuar os acréscimos?

Depende. Em regra não, mas, se o acréscimo envolver equipamento com especificações diferenciadas, em contratos de manutenção, por exemplo, deverá ser elaborada pesquisa específica sobre a manutenção desse equipamento (Não se trata de equipamento de natureza diversa daquela estabelecida no contrato).

Qual o preço a ser utilizado para acréscimos ou supressões?

O preço do contrato vigente na data da assinatura do TA. Pela expressão "valor inicial atualizado do contrato" entende-se o seu valor original considerando eventuais atualizações financeiras ocorridas ao longo de seu prazo de vigência, tais como reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrios. Por outro lado, não deve-se considerar na abrangência do conceito de "valor inicial atualizado" os acréscimos e supressões já eventualmente efetivados (Acórdão n° 1.080/2008 –Plenário).

Em havendo necessidade tanto de acréscimo, como de supressão, o percentual considerado será o da diferença do maior pelo menor?

Não. Neste caso será computado o percentual do acréscimo e o percentual da supressão.

O limite de acréscimo/supressão é renovado com a prorrogação do contrato?

Não. O limite percentual sobre o valor inicialmente contratado, previsto no art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou art. 125 da Lei 14.133/21, conforme o caso, refere-se ao contrato durante toda a sua vigência, independentemente das eventuais prorrogações.

Quem deve solicitar o acréscimo ou supressão?

A fiscalização do contrato (fiscal ou gestor), ao identificar a necessidade técnica ou de consumo que justifique a alteração das quantidades.

Em que momento do contrato posso solicitar um acréscimo ou supressão?

A solicitação deve ser feita durante a vigência do contrato, assim que a necessidade for constatada. É importante que a solicitação ocorra antes que o saldo do item se esgote (em caso de acréscimo) ou que sua execução seja finalizada (em caso de supressão).

O que significa o "valor inicial atualizado" usado como base de cálculo?

Refere-se ao valor inicial/original do contrato acrescido de eventuais correções monetárias ocorridas ao longo de sua vigência, tais como reajustes, reequilíbrios e repactuações. É sobre este valor atualizado que os percentuais de limite são calculados.