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Alteração Contratual - qualitativa e quantitativa (acréscimo e supressão)

Alterar o contrato de forma qualitativa, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (alínea ‘a’ do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou alínea ‘a’ do art. 124 da Lei nº 14.133/2021) ou de forma quantitativa, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto (alínea ‘b’ do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou alínea ‘b’ do art. 124 da Lei nº 14.133/2021)

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Constatação da necessidade de alterar o contrato para modificação das especificações do projeto inicial e/ou para acrescentar ou suprimir quantidades em razão de critérios técnicos ou de consumo, desde que demonstrado:

- a ocorrência de fato superveniente, ou de conhecimento superveniente, que justifique, tecnicamente, a alteração pretendida;
- as razões pelas quais as quantidades estimadas ou as soluções técnicas inicialmente previstas não se mostraram suficientes para a consecução do objeto pactuado; e
- a necessidade e a existência de interesse público.

Ajuda rápida

Em regra os contratos devem ser executados tal como concebidos originariamente. As hipóteses de alteração do contrato são restritas, devendo, portanto, configurar medida excepcional que necessita ser devidamente justificada, observado o interesse público, sendo que circunstâncias supervenientes à contratação são as mais adequadas para justificar o aditamento, embora não seja incabível aditivar o contrato diante de situações previamente conhecidas e reveladas no curso da execução contratual.

A fiscalização deve buscar o processo originário da contratação no SEI, anexar o documento interno Contratos: Alteração Contratual Lei 8.666/1993 ou Contratos: Alteração Contratual Lei 14.133/2021** preenchendo as informações necessárias, conforme Passo a Passo e, encaminhar o processo à DIGECON.

** Não favorite e anexe Termo de Referência já utilizado no mesmo ou em outro processo. O formulário é constantemente atualizado pela DICON. Anexe sempre através da barra de busca no SEI (Incluir Documento) -- Nome do documento

Estando dentro dos limites legais, a DIGECON encaminha ao Vice-Pró-Reitor da PROPLAN para autorização e provisionamento da despesa (havendo acréscimo de valor) e à Procuradoria Federal junto à UFRGS para aprovação da minuta do Termo Aditivo.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8.666/1993 - Art. 65, inciso I, b

Lei Nº 14133/2021 - Arts. 124 a 133

Decreto Nº 7983/2013

Acórdão Nº 740/2004

Perguntas frequentes

Quais os limites de acréscimos e supressões?

O contrato pode ser acrescido ou suprimido em até 25% de seu valor inicial atualizado**. Para reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50%.

Havendo concordância do contratado, as supressões poderão exceder o limite de 25%, por acordo entre as partes.

No entanto, a base de cálculo para incidência do percentual de alteração do objeto contratual está relacionada com o critério de julgamento da licitação e da adjudicação do objeto, conforme abaixo:

Contrato composto por item único, adjudicado pelo menor preço em favor de um fornecedor: a base de cálculo será o valor inicial atualizado do contrato**.
Contrato composto por mais de um item, cada qual adjudicado pelo menor preço por item, para um único fornecedor: base de cálculo será o valor inicial atualizado* do respectivo item que estiver sofrendo acréscimo/supressão.
Contrato composto por itens reunidos em um ou mais lotes/grupos, cada qual adjudicado pelo menor preço global para um único fornecedor: base de cálculo será o valor global atualizado** do lote/grupo (independentemente da alteração contratual recair apenas sobre um ou alguns dos itens que compõem o lote/grupo).

** Pela expressão "valor inicial/global atualizado do contrato" entende-se o seu valor original considerando eventuais atualizações financeiras ocorridas ao longo de seu prazo de vigência, tais como reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrios. Porém, sem considerar os acréscimos e supressões já eventualmente efetivados (Acórdão n° 1.080/2008 –Plenário).

O que se entende pela expressão "valor inicial atualizado do contrato"?

É o seu valor original considerando eventuais atualizações financeiras ocorridas ao longo de seu prazo de vigência, tais como reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrios. Porém, sem considerar os acréscimos e supressões já eventualmente efetivados (Acórdão n° 1.080/2008 –Plenário).

Qual o preço a ser utilizado para acréscimos ou supressões?

O preço do contrato vigente na data da assinatura do TA. Pela expressão "valor inicial atualizado do contrato" entende-se o seu valor original considerando eventuais atualizações financeiras ocorridas ao longo de seu prazo de vigência, tais como reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrios. Por outro lado, não deve-se considerar na abrangência do conceito de "valor inicial atualizado" os acréscimos e supressões já eventualmente efetivados (Acórdão n° 1.080/2008 –Plenário).

Em havendo necessidade tanto de acréscimo, como de supressão, o percentual considerado será o da diferença do maior pelo menor?

Não. Neste caso será computado o percentual do acréscimo e o percentual da supressão.

O limite de acréscimo/supressão é renovado com a prorrogação do contrato?

Não. O limite percentual sobre o valor inicialmente contratado, previsto no art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou art. 125 da Lei 14.133/21, conforme o caso, refere-se ao contrato durante toda a sua vigência, independentemente das eventuais prorrogações.

Quem deve solicitar o acréscimo ou supressão?

A fiscalização do contrato (fiscal ou gestor), ao identificar a necessidade técnica ou de consumo que justifique a alteração das quantidades.

Em que momento do contrato posso solicitar um acréscimo ou supressão?

A solicitação deve ser feita durante a vigência do contrato, assim que a necessidade for constatada. É importante que a solicitação ocorra antes que o saldo do item se esgote (em caso de acréscimo) ou que sua execução seja finalizada (em caso de supressão).

Qual a diferença entre alteração quantitativa e alteração qualitativa?

A alteração quantitativa diz respeito ao aumento ou diminuição da quantidade, dimensão ou tamanho do objeto do contrato, hipótese em que devem ser mantidos os preços unitários. Já a alteração qualitativa, relaciona-se com forma de execução do objeto, refere-se à alteração do projeto, das especificações, da qualidade do objeto, sem afetar quantidade, tamanho ou dimensão, devendo-se manter as condições contratadas, como percentual de desconto ou a aplicação da regra geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base.

Quem deve elaborar a planilha orçamentária para o aditivo?

A planilha orçamentária do aditivo não deve ser responsabilidade exclusiva do contratado, devendo ser elaborada em conjunto com a fiscalização. Nas obras e serviços de engenharia, a fiscalização deve assegurar que todos os elementos constantes dos projetos e planilhas orçamentárias estão de acordo com as determinações normativas (art. 15 do Decreto n. 7.983, de 2013).

O acréscimo ou supressão pode gerar desequilíbrio econômico financeiro no contrato?

Sim. Acréscimos ou supressões relevantes podem impactar custos fixos, insumos ou a estrutura de preços originalmente pactuada, gerando desequilíbrio. Por isso, a fiscalização deve avaliar, antes de solicitar o aditivo, se a alteração pretendida preserva as condições econômico-financeiras do contrato. Constatado o desequilíbrio, deve ser promovido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, de forma a manter as condições pactuadas originalmente.

Como saber se o contrato é regido pela Lei nº 8.666/93 ou pela Lei nº 14.133/2021?

Verificando a indicação da Lei no preâmbulo do contrato.

É obrigatório anexar Termo de Referência ou Projeto Básico específico para o aditivo pretendido?

Deve ser avaliada, pela fiscalização, a necessidade de elaboração ou não.
Quando a alteração modificar elementos da contratação originária (por exemplo, especificações, métodos, soluções técnicas, local de entrega/execução), haverá necessidade de Termo de Referência/Projeto Básico específico. Ele deve tratar apenas das modificações pretendidas, ratificando os demais itens do TR/PB original, sem repetir cláusulas que permanecem inalteradas.
Quando a alteração não modificar as condições já definidas, como em acréscimos ou supressões que apenas ajustam quantitativos dentro do mesmo objeto e das mesmas especificações, Termo de Referência/Projeto Básico específico pode ser dispensado o documento específico, mas a Unidade deve declarar expressamente essa conclusão no formulário.