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Permissão de Uso para Residência Funcional

Firmar contrato de permissão de uso de imóvel, de propriedade da UFRGS, com finalidade residencial, para servidor da UFRGS

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Possuir imóvel residencial na Unidade em que seja indispensável sua ocupação, por necessidade de vigilância ou assistência constante

Ajuda rápida

A Unidade Requisitante em que se localiza o imóvel deverá iniciar processo no SEI - Sistema Eletrônico de Informações – UFRGS e anexar a documentação conforme disposto no Passo a Passo.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Documentação

Decreto-Lei Nº 9760/1946

Decreto Nº 980/1993

Perguntas frequentes

É possível residir no imóvel gratuitamente?

Não. De acordo com o art. 81 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, o ocupante, em caráter obrigatório, de imóvel utilizado em serviço público federal, fica sujeito ao pagamento da taxa de 3% (três por cento) ao ano sobre o valor atualizado do imóvel ou da parte nele ocupada, sem exceder a 20% (vinte por cento) do seu vencimento. Tratando-se de imóvel situado na zona rural a taxa anual é de 0,50%.

Qual é o valor da taxa de ocupação?

O servidor fica sujeito ao pagamento da taxa de 3% (três por cento) ao ano sobre o valor atualizado, do imóvel ou da parte nele ocupada, sem exceder a 20% (vinte por cento) do seu vencimento o salário.

Existem outras taxas que incidem sobre a ocupação?

Sim. Será cobrada, também, a taxa de energia elétrica, conforme marcação de relógio medidor de consumo. Não havendo o equipamento medidor, o valor é calculado da seguinte forma: 100 kWh multiplicado pelo seu preço (tanto de uso do sistema de distribuição –TUSD, como de energia elétrica – TE), do mês referente ao da assinatura do contrato.

Como pode ser pago o valor das taxas?

A taxa de ocupação, bem como, a de energia elétrica serão descontadas, mensalmente, em folha de pagamento.

Como proceder no caso de devolução do imóvel?

Deverá ser anexado, ao processo originário da contratação, o formulário interno SEI – Contratos: Termo de Vistoria Final e encaminhar o processo à DICON para elaboração do Termo de Rescisão Amigável do contrato. O Termo deverá ser assinado pelo servidor ocupante da residência e Direção da Unidade.