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Prorrogação do Prazo de Vigência (Lei nº 14.133/2021)

Prorrogar o prazo de vigência de contrato oriundo da Lei nº 14.133/2021

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Constatação da necessidade de prorrogação da vigência contratual, tendo em vista a proximidade de seu encerramento e, previsão da possibilidade de prorrogação no Termo de Contrato.

Ajuda rápida

A fiscalização do contrato deve buscar o processo SEI originário da contratação, anexar o formulário** correspondente e demais documentos, conforme orientações do Passo a Passo e, encaminhar o processo à DICON/DECON para providências.

** Não favorite e anexe formulário já utilizado no mesmo ou em outro processo. O formulário é constantemente atualizado pela DICON. Anexe sempre através da barra de busca no SEI (Incluir Documento) -- Nome do formulário.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 14133/2021 – Art. 105 a 114

Perguntas frequentes

Qual o período máximo de vigência de um contrato?

Varia de acordo com o objeto contratado, conforme abaixo:
- Serviços e fornecimentos contínuos (art. 106 e 107): Até 5 anos, podendo ser prorrogada até 10 anos;
- Aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática (art. 106): Até 5 anos;
- Serviço público oferecido em regime de monopólio (art. 109): Indeterminado;
- Contratos de receita (art. 110): Até 10 anos (sem investimento) e até 35 anos (com investimento/benfeitorias permanentes);
- Contratação por escopo (art. 105 e 111): o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato;
- Fornecimento e prestação de serviço associado (art. 113): soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 anos contados da data de recebimento do objeto inicial, podendo ser prorrogada até 10 anos;
- Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação (art. 114): até 15 anos.

Como diferenciar contratação não continuada (por escopo) de contratação continuada?

A contratação não continuada ou por escopo é aquela que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação do objeto em um período predeterminado. Nesse caso, o prazo de vigência do contrato será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado no contrato. Porém, deve-se instruir o processo na forma descrita do passo a passo desse serviço.

Já as contratações continuadas são aquelas que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro. Em se tratando de serviços, podem ser executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obras, ou seja, os empregados do contratado não estarão disponíveis, nas dependências do órgão, com dedicação exclusiva. Podem ser prorrogados, desde que previsto no contrato, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Ou, a execução pode se dar com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando há previsão dos empregados do contratado trabalharem continuamente nas dependências do órgão, com dedicação exclusiva. Nestes casos a prorrogação será providenciada pela DEPGERTE/PROGESP.

Quando não cabe prorrogação?

a) Quando não estiver previsto no contrato.
b) Quando somente se fizer necessário para cobrir o período de garantia e assistência técnica gratuita, o qual se inicia quando do recebimento do equipamento, desde que o mesmo já esteja instalado e em pleno funcionamento.

O que fazer se o contratado não concordar com a prorrogação de um contrato continuado?

A fiscalização deverá informar a autoridade superior de sua Unidade para que sejam tomadas as medidas cabíveis para uma nova contratação.

Não havendo mais possibilidade de prorrogação quais as providências que o fiscal deverá tomar?

Informar à autoridade superior sobre esse fato para que sejam tomadas as medidas cabíveis para uma nova contratação.

O Contratado pode condicionar a prorrogação à concessão de reajuste?

Não. Os reajustes serão analisados paralelamente e, se concedidos, serão formalizados por apostila.

O prazo de vigência do contrato continuado pode ser prorrogado quando a execução está suspensa?

Pode e deve ser feita a prorrogação da vigência a fim de viabilizar a continuidade da execução. Nessa prorrogação de vigência, caso já haja a definição da cessação da força maior (excepcionalidade, estado de calamidade) já deve ser acrescido à vigência o período referente à suspensão. Não havendo definição, será acrescido na próxima prorrogação.

Como saber se o contrato é regido pela Lei nº 8.666/93 ou pela Lei nº 14.133/2021?

Verificando a indicação da Lei no preâmbulo do contrato.