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Repactuação de Contrato (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)

Reequilibrar o contrato, de serviço continuado executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no seu aspecto econômico-financeiro

Público-alvo

Comunidade Externa

Requisitos

Contrato de serviço continuado executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; intervalo mínimo de 01 ano, a partir da data do orçamento a que a proposta se referir (acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, no caso de primeira Repactuação); ou intervalo mínimo de 01 ano a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação

Ajuda rápida

A contratada deverá abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade - SEI-UFRGS, por meio de peticionamento eletrônico, conforme orientações constantes no Passo a Passo. Para isso, o representante legal da empresa deverá estar previamente cadastrado no SEI-UFRGS.

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Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 14133/2021 - Art. 135

Lei Nº 8666/1993 - Art. 40

IN Nº 05/2017

Decreto Nº 9.507/2018

Perguntas frequentes

Onde protocolar o pedido?

O pedido deve ser protocolizado pela própria empresa, através do peticionamento
eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade (SEI-UFRGS), na forma descrita no passo a passo. Para isso, o representante legal da empresa deverá estar previamente cadastrado no SEI-UFRGS.

O procedimento é o mesmo quando se tratar apenas de pedido de reajuste de vale transporte?

Sim.

O procedimento é o mesmo quando se tratar apenas de pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em razão, por exemplo, de alteração do item insalubridade (decorrente do reajuste do valor da base de cálculo) ou da desoneração da folha de pagamento?

Sim.

O procedimento é o mesmo quando se tratar apenas de pedido de reajuste de insumos?

Sim.

Qual o prazo para análise pela contratante?

Para as contratações oriundas da Lei nº 8.666/1993, a decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. O prazo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela UFRGS para a comprovação da variação dos custos, inclusive erro de planilha.

Nas contratações oriundas da Lei nº 14.133/2021, o prazo para resposta ao pedido de repactuação será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º). Caso a contratação envolva mais de uma categoria profissional/CCT, esse prazo poderá ser estendido por dois meses. Em ambos os casos, o prazo está definido no Termo de Contrato, no capítulo - REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS.

Em que momento a repactuação é considerada válida?

Na data da assinatura da Apostila ou Termo Aditivo, conforme o caso.

Qual o procedimento de cobrança para as diferenças de repactuação?

Após o apostilamento a Contratada deve protocolar, através do peticionamento eletrônico, o pedido de pagamento das diferenças demonstrando os cálculos que serão conferidos pela DEPGERTE/PROGESP/UFRGS, na forma descrita no passo a passo do serviço Diferenças de Repactuação do Contrato (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021).