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Repactuação e Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contrato (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)

Repactuar e/ou reequilibrar o contrato, de serviço continuado executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no seu aspecto econômico-financeiro

Público-alvo

Comunidade Externa

Requisitos

- Contrato de serviço continuado executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
- Comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação de documentação comprobatória do aumento do custo; e
- Intervalo mínimo de 1 ano (exceto para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro)

Ajuda rápida

O representante legal da empresa, cadastrado como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade - SEI-UFRGS, deve abrir processo no SEI-UFRGS, por meio de peticionamento eletrônico (https://sei.ufrgs.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0), do tipo “Contratos: Repactuação do Contrato”, preencher o formulário “Solicitação de Repactuação” e anexar a planilha de custos e os documentos que comprovem cada pedido, conforme Passo a Passo.

Não está cadastrado no SEI-UFRGS? Saiba como se cadastrar clicando aqui.

# Observações importantes:

Intervalo mínimo de 1 ano (aplicado apenas para a Repactuação)

O interregno mínimo de 1 ano para a primeira repactuação será contado:

Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.

Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo 1 ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.

Preclusão

O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.

Ainda que não haja o registro no Ministério da Economia, mas a CCT já esteja homologada (aprovada em Assembleia pelas partes), é necessário que seja efetivado o pedido de repactuação antes da assinatura do TA de prorrogação. Assim, é necessário que seja verificada a data de aprovação da CCT, que se ocorrer antes da prorrogação do contrato, necessariamente deverá haver a solicitação da repactuação anteriormente à assinatura do TA.

O mesmo vale para outros direitos que compõem a repactuação, como por exemplo o reajuste do vale transporte (VT).

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (acesso externo)

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 14133/2021 - § 6º do Art. 92 e Arts. 134 e 135

Lei Nº 8666/1993 - Inc. XI do Art. 40 e Alínea 'd' do Inc. II do Art. 65

IN Nº 05/2017 - SEGES-MPDG

IN Nº 98/2022 - SEGES/ME

Decreto Nº 9.507/2018

Perguntas frequentes

Onde protocolar o pedido?

O pedido deve ser protocolizado pela própria empresa, através do peticionamento
eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade (SEI-UFRGS), na forma descrita no passo a passo. Para isso, o representante legal da empresa deverá estar previamente cadastrado no SEI-UFRGS.

O procedimento é o mesmo quando se trata apenas de pedido de reajuste de vale transporte?

Sim. Portanto, alertamos quanto ao documento comprobatório do reajuste que deve ser anexado pela empresa, somente será aceito o ato normativo (normalmente Decreto Municipal) editado pela Prefeitura Municipal do local onde o serviço é prestado. Cartões como o TEU e o TRI, publicações através da Metroplan, por exemplo, não são válidos para comprovação.

O procedimento é o mesmo quando se trata apenas de pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em razão, por exemplo, de alteração do item insalubridade (decorrente do reajuste do valor da base de cálculo) ou da desoneração da folha de pagamento?

Sim.

O procedimento é o mesmo quando se trata apenas de pedido de reajuste de insumos?

Sim.

Qual o prazo para análise pela contratante?

Para as contratações oriundas da Lei nº 8.666/1993, a decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. O prazo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela UFRGS para a comprovação da variação dos custos, inclusive erro de planilha.

Nas contratações oriundas da Lei nº 14.133/2021, o prazo para resposta ao pedido de repactuação será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º). Caso a contratação envolva mais de uma categoria profissional/CCT, esse prazo poderá ser estendido por dois meses. Em ambos os casos, o prazo está definido no Termo de Contrato, no capítulo - REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS.

Em que momento a repactuação é considerada válida?

Na data da assinatura da Apostila ou Termo Aditivo, conforme o caso.

Qual o procedimento de cobrança para as diferenças de repactuação?

Após o apostilamento a Contratada deve protocolar, através do peticionamento eletrônico, o pedido de pagamento das diferenças demonstrando os cálculos que serão conferidos pela DEPGERTE/PROGESP/UFRGS, na forma descrita no passo a passo do serviço Diferenças de Repactuação do Contrato (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021).

O procedimento é o mesmo quando se trata de ajuste de planilhas por alteração nas alíquotas de PIS/PASEP e COFINS?

Não. O ajuste referente ao PIS/COFINS será verificado antes de cada prorrogação de vigência, para as empresas que demonstraram, na licitação, que sujeitam-se ao regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS ( lucro real).

Quando o ajuste será formalizado por Termo Aditivo e quando por Apostilamento?

A forma depende da natureza do ajuste.

Repactuação: formalizada por Apostilamento. Aplica-se às seguintes hipóteses:

nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT);
vale-transporte;
adicional de insalubridade com base de cálculo fixada na CCT (salário normativo da categoria ou salário mínimo regional ou nacional).

Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro: formalizado por Termo Aditivo. Aplica-se às seguintes hipóteses:

adicional de insalubridade sem base de cálculo fixada na CCT;
aumento do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) ou do SAT (Seguro Acidente do Trabalho);
criação, extinção ou alteração de alíquota de imposto ou contribuição social (ex.: FGTS; exclusão da rubrica "Contribuição Social" de 10% sobre o FGTS na demissão sem justa causa).

Reajuste de insumos: formalizado por Apostilamento, quando solicitado isoladamente.

Situações especiais:

A repactuação poderá ser formalizada por Termo Aditivo quando coincidir com outro ajuste que exija esse instrumento, como o restabelecimento do equilíbrio ou a prorrogação da vigência do contrato.
O reajuste de insumos, quando solicitado junto com o restabelecimento do equilíbrio, poderá ser formalizado no mesmo Termo Aditivo.
Na análise de Repactuação decorrente de nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), será verificada eventual redução da alíquota da contribuição social para o SAT (Seguro Acidente de Trabalho), com a consequente revisão do contrato em favor da UFRGS, a partir da comprovada repercussão das alterações tributárias na planilha de custos e, se constatada a redução, será formalizada no mesmo apostilamento da Repactuação.

Quais documentos devem ser anexados ao processo?

Como Documento Essencial deve ser anexada a planilha de custos e formação de preços, em formato pdf, com reconhecimento de caracteres, com a comprovação da variação dos custos relacionados ao pedido de repactuação.

Como Documentos Complementares, depende do pedido:

Repactuação para adequação do preço contratual ao incremento do custo da mão de obra, decorrente do aumento salarial, levado a efeito pela Convenção Coletiva de Trabalho - CCT: convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho.
Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração do item insalubridade, decorrente do reajuste do valor da base de cálculo, quando a mesma não está fixada na CCT: Decreto ato oficial do governo.
Repactuação para adequação do preço contratual ao incremento do custo da mão de obra, decorrente do reajuste da tarifa de transporte público (vale-transporte): Decreto ou ato oficial do governo de alteração da tarifa.
Repactuação referente aos custos decorrentes do mercado (reajuste de insumos): demonstrativo do índice estabelecido no contrato.
Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do item SAT (Seguro Acidente do Trabalho), decorrente de alteração geral de alíquota: Decreto ou ato oficial do governo.

Atenção: o aumento da alíquota do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) que resulta do desempenho individual da empresa, ou seja, do seu índice de acidentes de trabalho, não fundamenta o restabelecimento do equilíbrio do contrato. Esse aumento não é fato imprevisível e decorre de circunstância atribuível à própria contratada. O pedido só é cabível quando a alteração de alíquota for geral, promovida por Decreto ou ato oficial do governo. Já a redução da alíquota, inclusive a decorrente do FAP individual, acarreta a revisão do contrato em favor da Administração.

Outros pedidos relacionados à repactuação e/ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro: identificação do fato que fundamenta o pedido, documentos comprobatórios e demonstração de sua repercussão nos custos.