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Manifestação quanto ao pedido de Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-financeiro do Contrato/Ata RP (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)

Manifestar-se para subsidiar a DICON na análise da solicitação da empresa de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Recebimento de solicitação, da DICON/PROPLAN para manifestação prévia quanto à solicitação da empresa de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Ajuda rápida

A DICON, após receber pedido, de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato ou da Ata RP, elaborado pela empresa e por ela encaminhado por peticionamento eletrônico no SEI-UFRGS, encaminhará o processo à Fiscalização do Contrato ou Gestor da Ata de Registro de Preços para manifestação prévia quanto ao pedido de acordo com as orientações constantes no Passo a Passo.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8666/1993 - Art. 65

Lei Nº 14133/2021 - Art. 124

Perguntas frequentes

Em que momento o restabelecimento do equilíbrio é considerado válido?

A partir da assinatura da Apostila ou Termo Aditivo.

Qual a data dos efeitos financeiros do restabelecimento do equilíbrio?

A partir da data do recebimento pela UFRGS da solicitação.

Qual o procedimento para cobrança das diferenças do restabelecimento do equilíbrio?

Após a formalização do Ato (Apostila ou TA) a empresa deve enviar o pedido de pagamento das diferenças, ao e-mail deconproplan@ufrgs.br, demonstrando os cálculos, que serão conferidos pela Unidade requisitante do material ou serviço.
No corpo da solicitação deverá conter o seguinte assunto: “ASSUNTO: COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REEQUILÍBRIO DO CONTRATO Nº XXX/20XX (ATA-SRP/PE Nº XXX/20XX e/ou NE) – PROCESSO Nº: 23078.XXX”