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Apuração de Sanção Administrativa (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)

Informar descumprimentos contratuais cometidos pela empresa contratada, para que ela seja notificada a regularizar as pendências e/ou seja penalizada pelo descumprimento contratual

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Empresa contratada ter descumprido alguma cláusula contratual (Contrato, Ata de Registro de Preços ou Nota de Empenho)

Ajuda rápida

A Fiscalização do contrato deve abrir processo no SEI do tipo “Contratos: Sanções administrativas” relacionando ao processo originário da licitação ou contratação, conforme orientações constantes no Passo a Passo.

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Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8666/1993

Lei Nº 10520/2002

Lei Nº 14133/2021

Perguntas frequentes

Quais as penalidades que poderão ser aplicadas a empresa?

a) Advertência;
b) Multa, conforme o Edital e Contrato;
c) Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, no caso de Pregão Eletrônico;
d) Suspensão Temporária de participação em Licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nas
demais modalidades de Licitação da Lei Nº 8.666/93;
e) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação, perante a UFRGS.
Obs.: Pela nova Lei 14.133/2021 não há mais a penalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e o Impedimento de Licitar passa a ser até 03 anos. Poderá ser aplicado o Impedimento nas demais modalidades de licitação.

Como se dará a atribuição da penalidade que será aplicada à empresa?

Depende do dano que foi causado à Universidade. Em geral, na primeira ocorrência do descumprimento, a empresa será penalizada com uma ADVERTÊNCIA. Caso incorra no mesmo tipo de descumprimento, no mesmo contrato, será penalizada com MULTA. Persistindo o descumprimento, poderá ser penalizada com SUSPENSÃO ou IMPEDIMENTO DE LICITAR, conforme previsto no contrato.

Esta sistemática se aplica a todos os tipos de contrato?

Não. No caso de contratação de prestação de serviços por escopo, entendidos como os serviços esporádicos, aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a
prestação de um serviço específico em um período predeterminado, o descumprimento referente ao atraso na execução do serviço ou nas etapas do cronograma, ensejará diretamente MULTA DE MORA. O mesmo se aplica para o atraso na entrega. Nas Atas de Registro de Preços que geram Termo de Contrato, a verificação do nº da ocorrência é no Termo de Contrato e não na Ata.

Se a fiscalização do contrato conceder mais prazo de execução para a empresa, poderá a mesma ser penalizada?

Se a fiscalização conceder mais prazo de execução, dentro do prazo inicial, e a empresa cumprir com o novo prazo, não há motivo para penalizar.
O mesmo não se aplica quando é concedido novo prazo, mas a empresa já está em atraso. Nesse caso, cabe penalização e para a quantificação do número de dias em atraso é contado do prazo inicial.

Pode ser realizado pagamento à empresa com SICAF irregular?

Sim. Caso a empresa já tenha entregue o objeto (aquisição de bens ou serviços), a fiscalização/requisitante deverá solicitar à DICON a notificação da empresa e, concomitantemente, solicitar ao Vice-Pró-Reitor da PROPLAN a autorização para o pagamento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração.
Se após o prazo concedido para regularização, a empresa permanecer com SICAF irregular, a DICON tomará as providências quanto a rescisão do Contrato.

Como deve a fiscalização proceder no caso de aceitar a defesa da empresa e não querer dar continuidade a penalização?

A fiscalização, juntamente com o Diretor da Unidade ou Autoridade Superior, deve
fundamentar, motivando sua decisão, com base na defesa apresentada pela empresa
e/ou em fatos ocorridos durante o processo, que justifiquem a não continuidade da
penalização. Por exemplo: empresa apresentou justificativa que elide o descumprimento, resolveu as pendências, apresentou documentação solicitada.