Diferenças de Repactuação do Contrato (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)
Ressarcir a empresa das diferenças dos valores pagos por ela aos empregados, referentes ao reajuste concedido (CCT, VT, Salário Mínimo, insumos), anteriormente à concessão da repactuação, até a data da assinatura da Apostila ou Termo Aditivo