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Documentação Mensal para Fiscalização Administrativa (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)

Anexar a documentação mensal necessária para a fiscalização administrativa do contrato de serviço continuado executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Público-alvo

Comunidade Externa

Requisitos

Possuir Termo de Contrato de serviço continuado executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, firmado com a UFRGS; e possuir a certificação, pela Fiscalização do Contrato, Contratada e NDGERTE/PROGESP/UFRGS, da medição técnica dos serviços, no sistema de efetividade.

Ajuda rápida

A contratada deverá abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade - SEI-UFRGS, por meio de peticionamento eletrônico, conforme orientações constantes no Passo a Passo. Para isso, o representante legal da empresa deverá estar previamente cadastrado no SEI-UFRGS.

Não está cadastrado no SEI-UFRGS? Saiba como se cadastrar em: https://www.ufrgs.br/proplan/catalogo-de-servicos-comunidade-ufrgs/sei/cadastramento-de-usuario-externo-do-sei-ufrgs/

Documentação

Lei Nº 14133/2021

IN Nº 05/2017 – SEGES/MP

Ofício Circular Nº 001/2025 – PROPLAN

Perguntas frequentes

Onde protocolar o pedido?

O pedido deve ser protocolizado pela própria empresa, através do peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade (SEI-UFRGS), na forma descrita no passo a passo. Para isso, o representante legal da empresa deverá estar previamente cadastrado no SEI-UFRGS.

Qual o prazo para análise previsto na IN Nº 05/2017 - SEGES/MP e no Ofício Circular nº 001/2025 – PROPLAN?

O NDGERTE/PROGESP tem um prazo de 30 dias (prorrogável por mais 30 dias, mediante justificativa), para analisar a documentação, podendo emitir: I) solicitação de documentos complementares; II) despacho conclusivo indicando glosas, se houver; ou III) parecer adverso em casos de falhas mais graves. A falta de documentos ou informações necessárias à conclusão da análise da documentação continua ensejando a suspensão do prazo até a integralização dos documentos ou informações solicitadas.

Posso emitir e juntar a Nota Fiscal com a documentação da Fiscalização Administrativa?

Não. A emissão da Nota Fiscal, assim como o seu envio a UFRGS, somente será autorizada pelo DEO/PROPLAN, via e-mail, após a análise da documentação (fiscalização administrativa).