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Extinção Contratual (Lei nº 14.133/2021)

Solicitar a extinção do contrato de forma consensual ou unilateral

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Haver um descumprimento contratual, dentre os previstos nos incisos I, II e IX do art. 137 da Lei nº 14.133/2021 (Extinção Unilateral); ou nas demais situações dos incisos III a VIII do art. 137 e § 2º do mesmo artigo; ou, ainda, o advento de fato previsto em cláusula resolutiva em Termo Aditivo ou no Contrato.

Ajuda rápida

Nos contratos não-contínuos por escopo, ou seja, quando o objeto é contratado para ser prestado em determinado prazo, o contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

Já para os contratos contínuos, de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, o contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

Em ambos os casos, o contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, casos em que a fiscalização do Contrato deverá anexar ao processo originário da contratação, por meio do SEI, a documentação indicada nas orientações constantes no Passo a Passo e encaminhar o processo à DICON/DECON.

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Documentação

Lei Nº 14133/2021 – Art. 137 a 139

Perguntas frequentes

Quais os casos constituem motivo para extinguir unilateralmente o contrato?

Os casos elencados nos incisos I a IX do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

O contratado poderá exigir, administrativamente, a extinção do contrato?

De acordo com o § 2º do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.