Aceleração da Progressão por Capacitação
Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado ou com o ambiente organizacional, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento, nos termos do disposto no Anexo III-A da Lei nº 15.141/2025, limitado ao máximo de três acelerações.
Licença para capacitação
Solicitação de licença, por até 90 dias, a ser concedida após cada quinquênio de efetivo exercício para participar de ações de desenvolvimento, tais como eventos de capacitação ou elaboração de trabalho de conclusão de curso de educação formal (monografia, dissertação, tese, tese pós-doutoral) que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Instituição, conforme o Plano de Desenvolvimento de Pessoal.