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ASSUNTOS DISCIPLINARES

Certidão negativa de PAD

Solicitação de documento que informa se o servidor está respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, para fins de processo de aposentadoria, exoneração ou vacância.

Representação funcional

Apresentação de notícia de cometimento de suposta irregularidade motivada pelo servidor público, que consiste em uma peça escrita apresentada pelo servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por qualquer servidor, ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte de autoridade, associados, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo (a vida pessoal de servidor não deve ser objeto de representação).

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Instrumento passível de ser celebrado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, onde o servidor signatário do TAC se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passa a cumprir a lei e o acordado no Termo.