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ASSUNTOS DISCIPLINARES
Certidão negativa de PAD
Solicitação de documento que informa se o servidor está respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, para fins de processo de aposentadoria, exoneração ou vacância.
Representação funcional
Relato escrito no qual um servidor público comunica suposta irregularidade, omissão ou abuso de poder praticado por outro servidor durante o exercício de seu cargo.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Instrumento passível de ser celebrado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, onde o servidor signatário do TAC se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passa a cumprir a lei e o acordado no Termo.