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Cadastro de dependente(s)

Solicitação de cadastro de dependente(s) para fins de abatimento no imposto de renda, assistência à saúde suplementar (per capita) e/ou licença por motivo de doença em pessoa da família.

Público-alvo

Técnico-administrativo e docente

Requisitos

Possuir dependente(s) na forma da lei.

Ajuda rápida

O servidor deve abrir processo no SEI, conforme Passo a Passo, incluir, preencher e assinar o formulário correspondente, incluir a documentação pertinente, de acordo com o dependente e a finalidade e, por fim, encaminhar o processo à DCReg ou ao DAS, no caso de dependente incapaz.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Observações:

  • O(a) requerente poderá solicitar, no mesmo processo, cadastro de dependente(s) para fins de abatimento no imposto de renda, assistência à saúde suplementar (per capita), auxílio pré-escolar e/ou licença por motivo de doença em pessoa da família.

  • No caso de abatimento no IRPF, a servidora ou servidor deduzirá um valor fixo por dependente da base tributável mensal para o cálculo do imposto retido na fonte, sendo que o(a) depende não poderá receber qualquer tipo de provento superior ao permitido por lei para esta finalidade. Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante. Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.

  • No caso de assistência à saúde suplementar, podem ser dependentes da servidora ou servidor os seguintes beneficiários: o cônjuge, a companheira ou  o companheiro na união estável; a companheira ou o companheiro na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável; a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia*; as filhas, filhos, enteadas e enteados, até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ou os mesmos entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente da servidora ou servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação**; e o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

  • No caso de licença por motivo de doença em pessoa da família, poderão ser cadastrados cônjuge, companheira ou companheiro, mãe e pai, filhas e filhos, madrasta ou padrasto, enteadas e enteados ou dependente que viva às expensas da servidora ou servidor.

 

*A existência de dependente na condição de cônjuge, companheira ou companheiro desobriga a assistência à saúde do dependente pensionado.

**Para filhas, filhos, enteadas e enteados, entre 21 e 24 anos, estudantes e dependentes econômicos, além do cadastramento, deverá ser aberto processo próprio, através do SEI (Processo: “Ressarcimento – Per Capta Saúde Suplementar para filhos maiores de 21 anos”).

 

Fluxo do Serviço:

Abatimento no IRPF ou licença por motivo de doença em pessoa da família: SERVIDOR – DCReg – SERVIDOR

Assistência à Saúde Suplementar: SERVIDOR – DCReg – DSSu – SERVIDOR 

Dependente incapaz: SERVIDOR – DAS – DCReg – SERVIDOR