Visitante Entrar
Catálogo do Servidor
Busca por palavra-chave
Início » Aposentadoria

Isenção de imposto de renda

Solicitação de isenção de imposto de renda por servidor aposentado ou pensionista que se enquadrar nas condições preestabelecidas em lei.

Público-alvo

Aposentado e pensionista

Requisitos

Ser servidor aposentado ou pensionista da Universidade e passar por Perícia Médica Oficial. Deve se enquadrar nas condições citadas no Art. 6º, XIV e XXI, da Lei Nº 7713/1988, alterada pela Lei Nº 11052/2004, e Art. 30 §2º da Lei Nº 9250/1995, que versam sobre as doenças especificadas em lei, e pode beneficiar-se de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria ou pensão. Incluem-se, também, as disposições da IN RFB 1500/14, no artigo 62, inc XVII

Ajuda rápida

O servidor aposentado, pensionista ou seu representante legal deverá:

  1. Preencher e imprimir o Formulário de Isenção do Imposto de Renda

    1. Formulário de Isenção de Imposto de Renda - Aposentado
    2. Formulário de Isenção de Imposto de Renda - Pensionista
  2. Comparecer no Protocolo Geral da UFRGS (endereço: avenida Paulo Gama, 110, Anexo I – Reitoria) com o Formulário de Isenção do Imposto de Renda preenchido e documento pessoal, e solicitar a abertura do processo. OBSERVAÇÃO: NÃO ANEXE NENHUM DOCUMENTO MÉDICO AO PROCESSO. ESTES DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA O MÉDICO PERITO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SINGULAR OU JUNTA OFICIAL.

  3. O Protocolo Geral abrirá processo SEI e enviará para a Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde (SASSUCOM). 

  4. Aguardar o agendamento de sua Perícia Oficial em Saúde que será feito por telefone e/ou por e-mail. 

No dia marcado, o servidor aposentado ou o pensionista deverá apresentar laudo médico original e sem rasuras, informando a Classificação Estatística Internacional de Doenças e problemas relacionados à saúde – CID e exames que comprovem sua solicitação. Caso o servidor aposentado ou pensionista tenha um procurador ou um curador, deverá ser anexada, ao processo, a procuração ou o termo de curatela. Ressalta-se que a perícia é presencial e, na impossibilidade, por determinação médica comprovada em atestado médico, a perícia poderá ser feita no domicílio, em estabelecimento hospitalar ou onde estiver o requerente. A Divisão de Saúde e Junta Médica reserva-se o direito de solicitar outros exames que se fizerem necessários. Após a avaliação da Divisão de Saúde e Junta Médica, será expedido laudo médico específico com parecer definitivo. O resultado da avaliação será comunicado ao solicitante pela Secretaria dos Departamento de Atenção à Saúde (SASSUCOM).

A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que NÃO estejam aposentados. Dentre as doenças citadas na lei, exclui-se, para pensionistas, a moléstia profissional. A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo ser portador de uma das moléstias relacionadas, poderá dispensar o servidor de exame pericial (ato declaratório COSIT nº 19, de 25 de outubro de 2000, da Secretaria da Receita Federal), desde que confirmada a procedência e a idoneidade do documento. 

 

Fluxo do Serviço:

APOSENTADO/PENSIONISTA – PROTOCOLO GERAL/DPG – SASSUCOM – DSJM – APOSENTADO/PENSIONISTA/DPR