O servidor deve abrir processo SEI e preencher o Formulário de Solicitação de Horário Especial para Servidor com Familiar com Deficiência conforme instruções descritas aqui. O processo deverá ser encaminhado à Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde (SASSUCOM) que irá agendar a Perícia Oficial em Saúde a ser realizada por Junta Médica Oficial e comunicará ao servidor por telefone e e-mail a data e o horário da perícia.
♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
No dia agendado, o servidor deverá comparecer acompanhado de seu familiar ou de seu dependente, apresentar laudo médico original e sem rasuras, informando a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID e exames que comprovem a deficiência. A Junta Médica Oficial poderá solicitar o que for necessário e passível de comprovação para que haja a convicção dos peritos, bem como valer-se de pareceres da equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão. A Lei nº 8.112/90, não prevê alteração na remuneração caso haja concessão de horário especial para servidor com familiar com deficiência.
OBSERVAÇÃO: Para informações detalhadas sobre cadastro de dependentes clique aqui.