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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Instrumento passível de ser celebrado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, onde o servidor signatário do TAC se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passa a cumprir a lei e o acordado no Termo.

Público-alvo

Técnico-administrativo e docente

Requisitos

O servidor não deve ter registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais; não ter firmado TAC nos últimos dois anos; e ter ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.

Ajuda rápida

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos e se aplica exclusivamente nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos na IN 4/2020. 

Para os fins de aplicação, a irregularidade disciplinar de menor potencial ofensivo é a conduta punível com advertência e suspensão até 30 (trinta) dias.

O processo originário deverá ser analisado por meio de Juízo de Admissibilidade, que verificará a proposição Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Sindicância Investigativa (SINVE) ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como arquivamento do mesmo.

É um procedimento que promove a celeridade nos processos disciplinares.

Maiores Informações:

Núcleo de Assuntos Disciplinares (NAD)

Endereço: Av. Paulo Gama, 110 - Anexo III da Reitoria, sala 218. 

Fones: (51) 3308-3476 

E-mail: nad@progesp.ufrgs.br