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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Instrumento passível de ser celebrado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, onde o servidor signatário do TAC se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passa a cumprir a lei e o acordado no Termo.

Público-alvo

Técnico-administrativo e docente

Requisitos

O servidor não deve ter registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais; não ter firmado TAC nos últimos dois anos; e ter ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.

Ajuda rápida

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos e se aplica exclusivamente nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos na IN 4/2020.

Para os fins de aplicação, a irregularidade disciplinar de menor potencial ofensivo é a conduta punível com advertência e suspensão até 30 (trinta) dias.

O processo originário deverá ser analisado por meio de Juízo de Admissibilidade, que verificará a proposição Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Sindicância Investigativa (SINVE) ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como arquivamento do mesmo.

É um procedimento que promove a celeridade nos processos disciplinares.

Maiores Informações:

Corregedoria da UFRGS

Endereço: Av. Paulo Gama, 110 - Anexo III da Reitoria, sala 218.

Fones: (51) 3308-3476

E-mail: corregedoria@ufrgs.br

Documentação

Lei Nº 8112/1990

Instrução Normativa Nº 2/2017

Instrução Normativa Nº 4/2020

Perguntas frequentes

O que se considera infração disciplinar de menor potencial ofensivo?

É aquela conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 dias, nos termos do Art. 145, inciso II, da Lei Nº 8112/1990. No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo e de empregado público o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a penalidade de advertência.

Quem tem competência para celebrar e para homologar o TAC?

O TAC será celebrado pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar, nos termos do Art. 4º da IN 4/2020.

É possível celebrar o TAC durante o curso de um processo disciplinar?

Sim. Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido de TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora até dez dias após o recebimento da notificação de sua condição de acusado.

Quem deverá acompanhar o cumprimento do TAC?

A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.

Qual o prazo para cumprimento do TAC?

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 anos.