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Representação funcional

Relato escrito no qual um servidor público comunica suposta irregularidade, omissão ou abuso de poder praticado por outro servidor durante o exercício de seu cargo.

Público-alvo

Técnico-administrativo
Docente
Aposentado

Requisitos

Identificação do servidor que faz o relato (representante) e do servidor que praticou a suposta irregularidade, omissão ou abuso de poder (representado) e indicação de provas, caso houver.

Ajuda rápida

O servidor deverá abrir processo SEI (conforme Passo a Passo 1) encaminhando a Representação para a Corregedoria da UFRGS.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

O particular que tiver conhecimento de irregularidades ou ilícitos praticados por servidores da UFRGS deve registrar a denúncia por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. Informações adicionais sobre o tratamento de denúncias e o que deve ser registrado na denúncia estão publicadas no site da Ouvidoria da UFRGS.

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Documentação

Lei Nº 8112/1990

Perguntas frequentes

Pode haver instauração de PAD ou Sindicância com base em uma denúncia anônima?

Sim. Embora a previsão legal para a denúncia exija a formalidade da identificação do denunciante (art. 144 da Lei Nº 8112/1990), o anonimato não é motivo para excluir uma denúncia, bem como não impede a realização do juízo de admissibilidade para, se for o caso, instaurar o rito disciplinar. O registro de uma denúncia anônima pode ser feito pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/?modoOuvidoria=1&ouvidoriaInterna=false). No SEI, a Representação Funcional não é anônima.

Toda representação ou denúncia resulta em PAD ou Sindicância?

Não. Para ser objeto de rito disciplinar o relato de irregularidade deverá conter o mínimo de elementos indicadores da ocorrência concreta de um ilícito (materialidade) e se possível os indícios de autoria. Notícias vagas, abstratas e genéricas, cujo teor não encontram plausibilidade, podem ensejar o arquivamento sumário da denúncia. De acordo com o Art. 143 da Lei Nº 8112/1990, deve a autoridade competente verificar a existência de mínimos critérios de plausibilidade.