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Representação funcional

Apresentação de notícia de cometimento de suposta irregularidade motivada pelo servidor público, que consiste em uma peça escrita apresentada pelo servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por qualquer servidor, ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte de autoridade, associados, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo (a vida pessoal de servidor não deve ser objeto de representação).

Público-alvo

Técnico-administrativo, docente e aposentado

Requisitos

Identificação do representante e do representado, a indicação precisa da suposta irregularidade (associada ao exercício do cargo) e das provas já disponíveis.

Ajuda rápida

O servidor deverá abrir processo SEI (conforme Passo a Passo 1), ou físico (conforme Passo a Passo 2), encaminhando a Representação que deseja notificar, através de peça escrita. Ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte de autoridade, associados, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo, é obrigado, por força do Art. 116, incisos VI e XII, da Lei Nº 8112/1990, dar ciência à autoridade competente.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

O particular poderá abrir processo junto ao Protocolo Central da UFRGS, expondo através de peça escrita sua denúncia e anexando toda documentação que considerar pertinente ao fato, também sendo admitida a denúncia anônima. Se a denúncia for verbal, deverá ser reduzida a termo.

Documentação

Lei Nº 8112/1990

Perguntas frequentes

Pode haver instauração de PAD ou Sindicância com base em uma denúncia anônima?

Embora a princípio, pela própria natureza e por previsão legal para a denúncia (art. 144 da Lei Nº 8112/1990), se exija a formalidade da identificação do denunciante, tem-se que o anonimato, por si só, não é motivo para liminarmente se excluir uma denúncia sobre irregularidade cometida na Administração Pública e não impede a realização do juízo de admissibilidade e, se for o caso, a consequente instauração do rito disciplinar. Diante do poder-dever conferido no art. 143 da Lei Nº 8112/1990, deve a autoridade competente verificar a existência de mínimos critérios de plausibilidade.

Toda representação ou denúncia resulta em PAD ou Sindicância?

A notícia de irregularidade deverá estar revestida de plausibilidade, ou seja, conter o mínimo de elementos indicadores da ocorrência concreta de um ilícito (materialidade) e se possível os indícios de autoria, de modo que notícias vagas podem ensejar o arquivamento sumário da denúncia, eis que não se afigura razoável movimentar a máquina estatal, por demais dispendiosa, para apurar notícia abstrata e genérica, em cujo teor não se encontram requisitos mínimos de plausibilidade.