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Prorrogação do Prazo de Vigência (Lei nº 8.666/1993)

Prorrogar o prazo de vigência do contrato oriundo da Lei nº 8.666/1993.

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Constatação da necessidade de prorrogação da vigência contratual, tendo em vista a proximidade de seu encerramento e, previsão da possibilidade de prorrogação no Termo de Contrato

Ajuda rápida

A fiscalização do contrato deve buscar o processo SEI originário da contratação, anexar o formulário** correspondente e demais documentos, conforme orientações do Passo a Passo e, encaminhar o processo à DICON/DECON para providências.

** Não favorite e anexe formulário já utilizado no mesmo ou em outro processo. O formulário é constantemente atualizado pela DICON. Anexe sempre através da barra de busca no SEI (Incluir Documento) -- Nome do formulário

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8666/1993 - Art.57

Perguntas frequentes

Qual o período máximo de vigência de um contrato?

Depende do tipo de objeto. A duração dos contratos, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, até 31/12 do ano corrente. O art. 57 da Lei nº 8.666/93, excetua algumas situações, das quais, destacamos as seguintes:
a. Os contratos de prestação de serviços, a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até 60 meses.
b. Os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem estender-se pelo prazo de até 48 meses.

TIPO DE CONTRATO	DURAÇÃO
Fornecimento de bens	31/12/ano corrente
Serviços Continuados	60 meses
Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática	48 meses
Contratos de receita	10 anos

Como diferenciar serviço não continuado (por escopo) de serviço continuado, a fim de escolher o formulário a ser utilizado na instrução do processo de prorrogação?

Serviços não continuados ou por escopo são aqueles que impõem a contratada o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, desde que previsto no contrato, com fundamento no §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

Já os serviços continuados sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva são aqueles que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, sem alocação contínua de empregados da contratada nas dependências do órgão, nem dedicação exclusiva. São exemplos comuns os serviços de lavanderia, manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos, locação de máquinas, etc. Podem ser prorrogados, desde que previsto no contrato, com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

Nos serviços continuados com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, os empregados da contratada são alocados para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, com dedicação exclusiva. Nestes casos a prorrogação será providenciada pela DEPGERTE/PROGESP.

Quando não cabe prorrogação?

a) Quando não estiver previsto no contrato.
b) Contrato vencido.
c) Quando somente se fizer necessário para cobrir o período de garantia e assistência técnica gratuita, o qual se inicia quando do recebimento definitivo do equipamento, desde que o mesmo já esteja instalado e em pleno funcionamento.

É possível a prorrogação de contratos de aquisição/fornecimento?

Sim, desde que previsto no contrato. Porém, deve-se observar que a vigência do contrato poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU nº 39, de 13/12/2011.

O que é prorrogação excepcional?

É a prorrogação além do prazo previsto no contrato e no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, para os casos de comprovada impossibilidade de assinatura de novo contrato, devidamente justificado e mediante autorização da Reitoria.
Para os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 não há a previsão de prorrogação excepcional da vigência.

O que fazer se a contratada não concordar com a prorrogação de um serviço continuado?

A fiscalização deverá informar a autoridade superior de sua Unidade para que sejam tomadas as medidas cabíveis para uma nova contratação.

Não havendo mais possibilidade de prorrogação quais as providências que o fiscal deverá tomar?

Informar à autoridade superior sobre esse fato para que sejam tomadas as medidas cabíveis para uma nova contratação.

A Contratada pode condicionar a prorrogação à concessão de reajuste?

Não. Os reajustes serão analisados paralelamente e, se concedidos, serão formalizados por apostila.

O prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado quando a execução está suspensa?

Pode e deve ser feita a prorrogação da vigência a fim de viabilizar a continuidade da execução. Nessa prorrogação de vigência, caso já haja a definição da cessação da força maior (excepcionalidade, estado de calamidade) já deve ser acrescido à vigência o período referente à suspensão. Não havendo definição, será acrescido na próxima prorrogação.

Como saber se o contrato é regido pela Lei nº 8.666/93 ou pela Lei nº 14.133/2021?

Verificando a indicação da Lei no preâmbulo do contrato.