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Suspensão do Contrato (Lei nº 8.666/1993)

Suspender temporariamente a execução do contrato por até 120 dias.

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Ocorrência de impedimento da execução (causas internas ou externas)

Ajuda rápida

A fiscalização do contrato deve buscar o processo SEI originário da contratação, anexar o formulário** correspondente e demais documentos, conforme orientações do Passo a Passo e, encaminhar o processo à DICON/DECON para providências.

** Não favorite e anexe formulário já utilizado no mesmo ou em outro processo. O formulário é constantemente atualizado pela DICON. Anexe sempre através da barra de busca no SEI (Incluir Documento) -- Nome do formulário

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8666/1993 - Art. 78

Perguntas frequentes

É devido algum pagamento à contratada durante o período da suspensão?

Não.

Quem autoriza a suspensão?

O Pró-Reitor da PROPLAN.

A suspensão poderá ser encerrada antes do prazo acordado com a empresa?

Sim.

A suspensão pode ser prorrogada?

Sim. No entanto, deve-se observar o prazo máximo da suspensão, previsto no inciso XIV do art. 78 da Lei nº 8.666/93, de 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo. Considerando a imprevisão da duração das excepcionalidades citadas, a execução do contrato deve ser suspensa por até 120 dias e, persistindo a situação, o prazo da suspensão poderá ser prorrogado.

O prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado quando a execução está suspensa?

Pode e deve ser feita a prorrogação da vigência a fim de viabilizar a continuidade da execução. Nessa prorrogação de vigência, caso já haja a definição da cessação da força maior (excepcionalidade, estado de calamidade) já deve ser acrescido à vigência o período referente à suspensão. Não havendo definição, será acrescido na próxima prorrogação.