Início

Prorrogação do Prazo de Execução (Lei nº 8.666/1993)

Prorrogar o prazo de execução do objeto de contratação oriunda da Lei nº 8.666/1993

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Constatação da necessidade de prorrogação do prazo de execução do objeto, tendo em vista a proximidade de seu encerramento.

Ajuda rápida

A fiscalização deve buscar o processo originário da licitação ou contratação no SEI, anexar formulário de solicitação da prorrogação** conforme o Passo a Passo e, encaminhar o processo à DIGECON.

A DIGECON irá verificar a possibilidade de atendimento do pedido, elaborará Termo Aditivo e encaminhará à Procuradoria Federal junto à UFRGS para exame e aprovação.

** Não favorite e anexe formulário já utilizado no mesmo ou em outro processo. O formulário é constantemente atualizado pela DICON. Anexe sempre através da barra de busca no SEI (Incluir Documento) -- Nome do formulário

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8666/1993

Perguntas frequentes

Até quando o prazo de execução poderá ser prorrogado?

Não poderá ultrapassar o prazo de vigência do contrato. Caso haja necessidade de prazo de execução superior ao da vigência, deve ser solicitada também a prorrogação desta.

Como será formalizada a prorrogação do prazo de execução?

Por Termo aditivo.

Quando devo solicitar a prorrogação do prazo de execução?

A fiscalização deve solicitar a prorrogação antes que o prazo de execução original termine, com no mínimo 30 dias de antecedência, oferecendo tempo hábil para as análises internas necessárias até a assinatura do Termo Aditivo.

Quem deve justificar a prorrogação? A UFRGS ou o contratado?

A prorrogação deve ser solicitada pela fiscalização do contrato, mediante justificativa técnica clara. Ainda que o atraso seja causado pela contratada, cabe à fiscalização analisar a motivação da empresa e, concordar (ou não) e formalizar o pedido à DICON, comprovando que a prorrogação é vantajosa para a UFRGS.

A prorrogação do prazo de execução altera o valor do contrato?

Não. Este serviço trata apenas da extensão do tempo para realizar o objeto. Se houver necessidade de alteração de quantitativos, deve-se utilizar o serviço Solicitação de Acréscimos e Supressões

Se o atraso foi culpa da contratada, pode-se prorrogar o prazo mesmo assim?

Sim, desde que a fiscalização justifique que a prorrogação é a melhor solução para a UFRGS (mais vantajoso que rescindir o contrato e contratar novamente). No entanto, se o atraso foi injustificado, a prorrogação do prazo não impede que a empresa seja notificada ou sancionada pelo descumprimento do cronograma original, conforme o caso.