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Contratação por Dispensa de Licitação (incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021)

Formalizar a demanda à DPCA/DEPCOMP, visando ao atendimento da(s) necessidade(s) da(s) Unidade(s) quanto à contratação de bens ou serviços, de baixo valor (exceto soluções de TIC), nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Demonstrar a necessidade da contratação e a viabilidade econômico/financeira para tal, bem como, o enquadramento do valor da contratação em até R$ 125.451,15 (obras, serviços de engenharia ou de manutenção de veículos) ou até R$ 62.725,59 (bens e outros serviços).

Ajuda rápida

Caso a demanda da Unidade não esteja em fase de planejamento/desenvolvimento (o que pode ser verificado aqui), a Unidade deverá iniciar processo no SEI do tipo “Contratação por Dispensa”, incluir a documentação constante do Passo a Passo e encaminhar o processo à DPCA.

Obs.:

No caso de contratação por Dispensa de Licitação com enquadramento nos outros incisos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, utilize o serviço Solicitação de Contratação
Esse serviço não se aplica às contratações de soluções de TIC

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 14133/2021

Decreto Nº 12.343/2024

IN Nº 67/2021 - SEGES/ME

Perguntas frequentes

Esse serviço se aplica a que tipo de contratação?

Esse serviço se aplica à forma de contratação prevista nos incisos I e II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 (dispensa de licitação com base no valor).

O que é descrição da contratação como um todo?

A descrição da contratação como um todo consiste em descrever a necessidade que foi identificada e que originou a demanda da contratação, o problema identificado e a real necessidade que ele gera sob a perspectiva do interesse público, bem como o que se almeja alcançar com a contratação. Quanto mais detalhes acerca da necessidade, melhor para a identificação dos requisitos da futura contratação.

O que é justificativa da necessidade da contratação?

A justificativa deve conter o diagnóstico da necessidade da contratação bem como a adequação do objeto aos interesses da Administração, dispondo, dentre outros, sobre:

Motivação da contratação;
Benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;
Outros aspectos julgados relevantes na aquisição

A justificativa há de ser clara, precisa e suficiente, sendo vedadas justificativas genéricas, incapazes de demonstrar de forma cabal a necessidade da Administração.

O que é a vinculação aos instrumentos de planejamento da Unidade e da UFRGS?

É a demonstração que a contratação está de acordo com o planejamento estratégico e tático da instituição e da unidade solicitante. Neste caso, devem ser vinculados os planejamentos da Universidade, conforme disponível na página https://www.ufrgs.br/governanca/planejamento/, aplicados a necessidade de contratação e os planejamentos estratégicos da unidade solicitante.

Qual é a previsão de data em que a necessidade da contratação deve ser atendida?

Aqui deve ser informada a data que o material ou serviço deve estar disponível para a unidade solicitante, lembrando que deve-se iniciar o processo com tempo hábil para o transcurso de prazo de todas as etapas de contratação.

Onde localizo os códigos dos itens CATMAT/CATSER?

Os códigos CATMAT/CATSER podem ser consultados no link: https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca.

O que são características/requisitos da contratação?

Os requisitos da contratação devem ser os necessários e suficientes ao atendimento da necessidade especificada bem como dar suporte à escolha da solução. Importante listar todos os requisitos que sejam essenciais, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho abstendo-se de relacionar requisitos desnecessários e especificações demasiadas, para não frustrar o caráter competitivo da futura contratação. Neste item também deve-se listar e examinar os normativos que disciplinam os serviços a serem contratados, de acordo com a sua natureza. Prever critérios e práticas de sustentabilidade sob as suas diferentes dimensões (ambiental, social e econômica). Entre os requisitos podemos citar: Condições de entrega/prestação do serviço, Garantia, Marcas ou Modelos; Amostra; Normativos e Legislações; Obrigações e responsabilidades da contratada.

Posso indicar marca ou modelo do bem a ser contratado?

A preferência por marca deve ser devidamente justificada, pautando-se critérios técnicos e objetivos que demonstrem a sua imprescindibilidade para a plena satisfação do interesse público.

O que é um levantamento de mercado?

O levantamento de mercado, conforme o inciso II, art. 9º, IN 58/2022, consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;

c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e

d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.

Como estimar as quantidades a serem contratadas?

A estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (inciso V, art. 9º, IN 58/2022). Essas quantidades podem ser estimadas (i) em função do consumo anterior (perfil de consumo), (ii) da provável utilização, (iii) com base nas normas internas do órgão ou que são de observância obrigatória, ou (iv) com base em outros fundamentos, desde que devidamente justificados.

O que é parcelamento ou não da solução?

A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto (contratar por item), mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala. Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado (inciso VII, art. 9º, IN 58/2022).

O que são contratações correlatas e/ou interdependentes?

Contratações correlatas e/ou interdependentes são aquelas que guardam relação/ afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras (inciso VIII, art. 9º, IN 58/2022). Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a esse, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração. Por exemplo, no caso de compra de um equipamento, como contratação correlata pode ser a contratação de um serviço de manutenção preventiva desse equipamento. E contratação interdependente, a contratação de um serviço de adequação elétrica no prédio para instalação do equipamento.

O que é o resultado pretendido?

O resultado pretendido é a demonstração dos ganhos diretos e indiretos que se almeja com a contratação, essencialmente a efetividade e o desenvolvimento nacional sustentável e sempre que possível deve ser descrito, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis (inciso X, art. 9º, IN 58/2022).

Como saber os impactos ambientais da minha contratação?

Recomenda-se a consulta aos documentos que definem os critérios de sustentabilidade:

PLS-UFRGS - https://www.ufrgs.br/governanca/planejamento/plano-de-logistica-sustentavel/;
CATMAT Sustentável - https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca;
Guia Nacional de Contratações Sustentáveis/AGU - https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf.

Além disso é importante lembrar se a contratação em questão gerará resíduos e quem será responsável pelo descarte ambientalmente correto destes, se a contratada ou a UFRGS.

Como proceder caso a empresa não tenha cadastro no SICAF?

Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, a Unidade deverá solicitar que a própria empresa realize seu cadastro na plataforma do SICAF - https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-fornecedor-da-administracao-publica .