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Inclusão/Alteração de Fiscalização (Lei nº 8.666/1993)

Incluir, excluir ou alterar fiscais e gestores do contrato

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Existência de Termo de Contrato

Ajuda rápida

Buscar o processo SEI originário da contratação, anexar o despacho, conforme orientações do Passo a Passo e encaminhar o processo à DIGECON/DECON para apostilamento.

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8666/1993

Decreto Nº 9507/2018

IN Nº 05/2017 - MPDG

IN Nº 01/2019 - SGD/ME

Perguntas frequentes

Quem deverá fazer a solicitação de fiscalização/gestão?

A Direção da Unidade ou Autoridade Superior requisitante da contratação.

Qual o número de fiscais que deverá ser indicado?

Um ou mais dependendo da complexidade do objeto e seu(s) substituto(s). Porém, nos casos de contratos em que o objeto contemple mais de uma Unidade da UFRGS, deverá ser indicado um Fiscal por Unidade.

Qual o número de gestores que deverá ser indicado?

Em regra, um e seu substituto. Porém, nos casos de contratos em que o objeto contemple mais de uma Unidade da UFRGS, deverá ser indicado um Gestor por Unidade.

O mesmo servidor poderá ser indicado como fiscal e gestor do mesmo contrato?

Não.

Quais as atribuições do gestor do contrato?

Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização da execução do contrato, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente aos setores competentes para formalização dos procedimentos, conforme previsto na Instrução Normativa n° 05-SEGES/MPDG, Art. 40, Item I.

Quais as atribuições do fiscal técnico do contrato?

Acompanhar a execução do objeto, em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência, consoante previsto na Instrução Normativa n° 05-SEGES/MPDG, Art. 40, Item II.

Os fiscais designados deverão ser servidores da UFRGS?

Sim.

Quais dados do servidor indicado devem constar da solicitação?

O nome completo.

Se o processo originário não estiver na Unidade, como proceder?

Deve-se utilizar a funcionalidade do SEI-UFRGS “Reabrir Processo”. Caso o processo nunca tenha passado pela sua Unidade, solicitar o encaminhamento do processo, por meio do e-mail sec-contratos@ufrgs.br, informando n° do processo e Sigla da Unidade a qual o processo deverá ser encaminhado.

Em quais casos o fiscal substituto e o gestor substituto atuarão?

O Fiscal substituto e o Gestor substituto atuarão nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular, tais como férias e licenças.

Quais os tipos de fiscais nos contratos de TIC, regidos pela IN Nº 01/2019 - SGD/ME?

De acordo com a IN Nº 01/2019 - SGD/ME:

Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato;
Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos;
Fiscal Requisitante do Contrato: servidor representante da Área Requisitante da solução, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC.