Doação da UFRGS para outras Instituições

Requisitos

A doação deve se dar para fins e uso de interesse social, bem como contemplar avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, realizada pela Comissão Permanente de Alienação e Desfazimento da UFRGS.

A doação poderá ser realizada em favor:
# Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, suas autarquias, fundações públicas;
# Empresas públicas ou sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público; e
# Em caráter excepcional para:
- organizações da sociedade civil a que se refere a Lei nº 13.019/2014;
- organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637/1998;
- organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790/1999;
- cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, desde que formalmente constituídas e cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir;
- fundações constituídas nos termos do disposto na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil; e
- empreendimentos de economia solidária a que se refere a Lei nº 15.068/2024.