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Pagamento de Contratação de Terceirizados

Abrir processo para solicitação de pagamento pela prestação dos serviços terceirizados contratados.

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Serviço prestado de acordo com o contratado.
Designação de fiscais e gestor de contrato anterior ao primeiro dia da prestação do serviço, conforme Manual da Fiscalização.
Processo de acompanhamento da execução contratual devidamente instruído e relacionado ao de pagamento. (IN PROPLAN 02/2020)
Processo de licitação/contratação relacionado ao de pagamento.

Ajuda rápida

A empresa realiza a abertura do processo Contratos: Documentação Mensal e encaminha ao NDGERTE, após a finalização da análise a SECT/DIPLAN/DEO enviará e-mail para a empresa autorizando o faturamento da competência seguinte ao da documentação e realizará a abertura do Processo Eletrônico SEI do tipo “Pagamento: Terceirizados” incluindo os documentos pertinente e enviará para a fiscalização realizar a certificação da nota fiscal e a inclusão do instrumento de cobrança, conforme Passo a Passo, e após encaminhará o processo à SED, que fará a análise dos documentos, o registro contábil e posteriormente encaminhará à DF, para executar o pagamento.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 4320/1964 - Art. 60 - Despesas sem prévio empenho

Lei Nº 4320/1964 - Art. 63 - Liquidação da despesa

Lei Nº 4320/1964 - Art. 64 - Ordem de pagamento

Lei Complementar Nº 116/2003 e suas normatizações municipais a depender do local da prestação do serviço (Tributação ISS)

Decreto Nº 15.416/2006 - Legislação tributária do município de Porto Alegre

Lei Nº 87/1989 - Legislação tributária do município de Eldorado do Sul

Lei Municipal Nº 570/1984 - Legislação tributária do município de Imbé e Tramandaí

Lei Nº 3.560/2014 - Legislação tributária do município de Gravataí

Lei Complementar Nº 002/2003 - Legislação tributária do município de Capão da Canoa

Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 - Tributação previdenciária – INSS

Instrução Normativa RFB Nº 1234/2012 - Tributação nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços

Instrução Normativa PROPLAN Nº 003/021 - Padronização de Processos de Pagamento

IN PROPLAN 02/2020 - Procedimentos formais de acompanhamento contratual

Modelo Certificação de Nota Fiscal

Modelo Despacho de Pagamento SEI

Ofício Circular nº 004/2026 - PROPLAN - Orientações sobre Certificação de Notas Fiscais e Responsabilidades na Fiscalização deContratos Terceirizados

Perguntas frequentes

Como acompanhar processos de pagamento?

O Sistema Eletrônico de Informações – SEI/UFRGS disponibiliza uma ferramenta que permite o acesso externo à interessados em acompanhar o andamento de um processo. Esse acesso deverá ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviços interessadas no andamento de um processo de pagamento.
Passo a passo para acesso externo no SEI disponível no link https://www.ufrgs.br/proplan/wp-content/uploads/2022/10/1.1-Passo-a-Passo-1-Acompanhamento-de-processos-de-pagamento.pdf

O que é a certificação/ateste de confirmação de execução de um serviço?

É a conformidade do que foi executado com o objeto contratado pela Administração, ou seja, a consonância das descrições, quantidades e valores dos serviços da nota fiscal com a requisição encaminhada. Significa que o serviço a que a certificação se refere foi satisfatoriamente prestado e que o seu valor está em conformidade com a nota de empenho ou contrato.

Qual a função do fiscal do contrato?

A função é certificar/atestar uma prestação de serviço, ou seja, é liquidar uma despesa pública. A Lei Orçamentária diz “…Lei n 4.320/64 – Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. A atribuição dos fiscais de contrato encontra-se consolidada por meio de importantes decisões do TCU: Acórdão 839/2011 – Plenário; Acórdão 2.917/2010 – Plenário; Acórdão 137/2010 – 1ª Câmara, Acórdão 616/2010 – 2ª Câmara, Acórdão 265/2010 – Plenário e Acórdão nº 478/2006-Plenário. Ainda, na Lei 8666/93 a previsão do agente que fiscalizará o contrato está expressa da seguinte forma: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.” Para contratações regidas por contrato, o fiscal habilitado deve atender todas as cláusulas contratuais antes de efetuar a certificação da nota fiscal.

Por que toda a documentação suporte para pagamento deve fazer parte do processo de pagamento?

Porque o SEI, sistema utilizado pela universidade, mantém registro de todas as alterações efetuadas durante o andamento do processo (inserções de documentos, exclusões, recebimento do processo na unidade, etc), exceto o relacionamento de processos. Para consultar basta acessar o “Consultar Andamento” disponível abaixo do rol de documentos inseridos no processo. Daí a exigência de que toda a documentação suporte para pagamento deve fazer parte do processo em tramitação; porém é aceitável que o documento SEI seja inserido como link em determinados casos.

Na certificação é necessário relacionar o documento SEI da nota fiscal?

Não é necessário relacionar o número do documento SEI da nota fiscal, basta constar o número do documento hábil (DANFE, nota fiscal de serviço, recibo, etc).

Qual o número da nota de empenho deve ser indicado ou consultado (original ou reforço)?

Sempre o número da nota de empenho original, tendo em vista que o reforço é apenas um complemento do empenho original. E apenas o número da nota de empenho original reportará saldo nas consultas no sistema SIAFI.

O que deve constar no campo descrição do serviço prestado numa nota fiscal de serviços?

Conforme a Instrução Normativa PROPLAN/UFRGS Nº 002, de 25 de Novembro de 2020, deve constar a descrição clara do objeto contratado. Ainda, para os casos de contratos, período da prestação do serviço e número do contrato.

Art. 3º - Esclarecer que o gestor de contrato deve ainda, ao comunicar a contratada que o termo de recebimento foi emitido, atentar para a exigência mínima de informações que deve compor a nota fiscal:
1) descrição clara do objeto contratado;
2) período a que se refere a prestação do serviço conforme previsto no contrato;
3) número do contrato, do procedimento licitatório, da inexigibilidade ou da dispensa.

Quando o fornecedor pode emitir o documento hábil para a cobrança pela entrega de um bem, material ou prestação de um serviço?

A nota fiscal de venda de mercadorias deve acompanhar o bem ou material adquirido. Já a nota fiscal de serviço deve ser emitida após a efetiva prestação do serviço.

Qual prazo a fiscalização tem para realizar a certificação da Nota Fiscal e a inclusão do Instrumento de Cobrança?

Conforme Ofício Circular nº 04/2026 - PROPLAN o prazo inicia no envio do processo feito pela SECT, sendo no total de 4 dias úteis para a realização da certificação e para inclusão do instrumento de cobrança quando houver apenas um fiscal certificador e nos casos de múltiplos fiscais certificadores o prazo para a certificação é de 2 dias úteis e mais 2 dias úteis para a inclusão do IC.

O DEO fará comunicação com a fiscalização para comunicar do envio do processo ou do vencimento do prazo para certificação e inclusão do IC?

O DEO não fará nenhum tipo de comunicação, conforme Ofício Circular nº 04/2026 - PROPLAN é de inteira responsabilidade da fiscalização a realização de todo o procedimento necessário e devolução à SECT.