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Pagamento de serviço prestado por pessoa física

Abrir processo para solicitação de pagamento de serviço prestado por pessoa física.

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Prestação do serviço de acordo com a requisição de serviços/projeto, quando houverem.

Ajuda rápida

A unidade deverá iniciar um Processo no SEI do tipo “Pagamento” e incluir os documentos pertinentes, bem como as justificativas necessárias, conforme Passo a Passo e encaminhar o processo à SED, que fará a análise dos documentos, o registro contábil e, posteriormente, encaminhará à DF para execução do pagamento.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 4320/1964

Lei Nº 10666/2003

Instrução Normativa RFB Nº 971/2009

Decreto Nº 9580/2018

Instrução Normativa RFB Nº 1500/2014

Instrução Normativa PROPLAN Nº 003/2021

Certidão de Prestação de Serviço

Certificação de Prestação de Serviço

Modelo de Despacho de Pagamento SEI

Termo de Ordenador da Despesa

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - vigente até 01/04/2023

DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

NOVA LEI DAS LICITAÇÕES - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Perguntas frequentes

Como acompanhar processos de pagamento?

O Sistema Eletrônico de Informações – SEI/UFRGS disponibiliza uma ferramenta que permite o acesso externo a interessados em acompanhar o andamento de um processo. Esse acesso deverá ser disponibilizado às empresas fornecedoras interessadas no andamento de um processo de pagamento. Passo a passo para acesso externo no SEI disponível no link https://www.ufrgs.br/proplan/wp-content/uploads/2022/10/1.1-Passo-a-Passo-1-Acompanhamento-de-processos-de-pagamento.pdf

Posso comprar ou contratar (material/serviço) sem ter empenhado essa despesa?

A realização de despesa sem prévio empenho contraria o artigo 60 da Lei Nº 4320/1964. A primeira fase da execução orçamentária do gasto público é o ato de empenhar que assegura a reserva de numerário. Sem a sua realização prévia, a despesa não poderá ser liquidada e paga, caso contrário, configura-se despesa irregular.

O que é a certificação/ateste de confirmação de execução de um serviço?

É a conformidade do que foi executado com o objeto contratado pela administração, ou seja, a consonância das descrições, quantidades e valores dos produtos/serviços da nota fiscal com a requisição encaminhada. Significa que o serviço ou material a que a certificação se refere foi satisfatoriamente prestado ou fornecido e que o seu valor está em conformidade com a nota de empenho ou contrato.

O que é o despacho para pagamento?

Segundo o artigo 64 da Lei Nº 4320/1964, a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Por que toda a documentação suporte para pagamento deve fazer parte do processo de pagamento?

Porque o SEI, sistema utilizado pela Universidade, mantém registro de todas as alterações efetuadas durante o andamento do processo (inserções de documentos, exclusões, recebimento do processo na unidade, etc.), exceto o relacionamento de processos. Para consultar basta acessar o “Consultar Andamento” disponível abaixo do rol de documentos inseridos no processo. Daí a exigência de que toda a documentação suporte para pagamento deve fazer parte do processo em tramitação; porém é aceitável que o documento SEI seja inserido como link em determinados casos.

Na certificação é necessário relacionar o documento SEI do recibo?

Não é necessário relacionar o número do documento SEI do recibo, basta constar o número do documento hábil (recibo ou, na falta deste, o número do doc SEI gerado por sua inserção no SEI).

No despacho para pagamento é necessário relacionar o documento SEI da nota de empenho SIAFI e do recibo?

Não, somente é imprescindível preencher os campos com os dados requeridos. Na falta de um número de documento no recibo, utilizar o número do doc SEI gerado por sua inserção no SEI.
Não, somente é imprescindível preencher os campos com os dados requeridos. Na falta de um número de documento no recibo, utilizar o número do doc SEI gerado por sua inserção no SEI.

Devo consultar o saldo disponível da nota de empenho antes de remeter um processo de pagamento para o DCF?

Sim, sempre. Esta ação evita devoluções do processo por falta de saldo.

Qual o número da nota de empenho deve ser indicado ou consultado (original ou reforço)?

Sempre o número da nota de empenho original, tendo em vista que o reforço é apenas um complemento do empenho original. E apenas o número da nota de empenho original reportará saldo nas consultas no sistema SIAFI.

O processo de pagamento com empenho na modalidade de licitação de dispensa art. 24, inciso II deve ter processo relacionado (processo de contratação de serviço por dispensa)?

Sim, deve ter processo relacionado. Também é importante cuidar se o número do processo informado na nota de empenho SIAFI é o mesmo do processo de contratação de serviço por dispensa).

Como proceder nos casos de Substituição do Ordenador de Despesas?

Nos casos de substituição do Ordenador de Despesas, deve ser encaminhado Ofício do Ordenador da Despesa à Divisão Financeira/DCF solicitando a inclusão do substituto, bem como a Portaria e o Termo de Ordenador da Despesa. O envio deverá ser em formato físico à Divisão Financeira/DCF, 3º andar do prédio da Reitoria, e demais dúvidas podem ser sanadas pelos e-mails: dcf@ufrgs.br e financeiro@proplan.ufrgs.br ou pelos telefones: (51) 3308-3220 / (51) 3308-3950.

Quem está habilitado para certificar um documento hábil?

A certificação deve ser feita pelo servidor que recebeu o material, bem adquirido ou acompanhou a prestação do serviço contratado. No entanto quando tratar-se de contratações regidas por contrato, o fiscal designado deve atender todas as cláusulas contratuais e efetuar a certificação da nota fiscal (Art. 4º da Instrução Normativa PROPLAN/UFRGS Nº 003, de 20 de Abril de 2021).

É possível a UFRGS contratar/pagar uma pessoa física (prestador de serviços, palestrante, etc.)? Como são os trâmites?

Sim, é possível a contratação de pessoa física desde que observada a legislação vigente (ver links abaixo) e, para maiores informações sobre os trâmites, acessar o catálogo de serviços Financeiros “Pagamento de serviço prestado por pessoa física” disponível no link: https://www1.ufrgs.br/CatalogoServicos/servicos/servico?servico=3021
Com relação a este assunto cabe ressaltar que a contratação de pessoa física não pode ter características de vínculo empregatício, tais como subordinação, habitualidade, hierarquia e que é vedada a contratação de serviços que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Deve-se ainda observar o que traz a Lei 14.133/2021 e o Decreto 9.507/2018:
(Lei 14.133/2021):
Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.
(Decreto 9.507/2018):
Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:
I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
§ 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
Legislação vigente:
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - vigente até 01/04/2023
DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
NOVA LEI DAS LICITAÇÕES - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Como pagar fornecedor/prestador de serviços/bolsista que não tem conta bancária ou tem apenas conta poupança?

Os pagamentos para pessoa jurídica devem ser efetuados exclusivamente em conta bancária, do tipo conta corrente.
Já para as pessoas físicas que não são titulares de conta corrente podemos efetuar o pagamento através de Ordem Bancária de Pagamento (OB-P). Nesse caso, será necessário que conste essa informação no processo de pagamento e que seja solicitado/autorizado pelo ordenador de despesas.
Importante salientar que as Ordens Bancárias emitidas pela UFRGS são creditadas apenas em conta corrente. Ordens bancárias emitidas para contas do tipo salário ou poupança são canceladas automaticamente.

Nos pagamentos efetuados por CPF (OB-P), para pessoa física sem conta corrente, quais os procedimentos e prazos para o beneficiário sacar o dinheiro?

O favorecido, pessoa física, que optar por receber através de OB-P deve comparecer pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil, com seu documento de identidade e cópia da ordem bancária (OB) para sacar o valor.
Atenção: Ocorrerá cancelamento automático pelo banco se a OB não for sacada no prazo de sete dias corridos da geração da Ordem Bancária.

Como pagar pessoa física que vem do exterior?

O pagamento em conta bancária no exterior segue os ritos de um processo de câmbio, há incidência de taxas e tributos e o processo deve tramitar também na Divisão de Importação, ou seja, o processo torna-se demorado e oneroso.
Diante disso, sempre que possível, sugerimos que os pagamentos para estrangeiros sejam solicitados através de diárias para colaborador eventual, com pagamento por meio de OB-P.
Não sendo possível o pagamento através de diárias para colaborador eventual, sugerimos que a Unidade avalie a real necessidade de contratação de estrangeiro e, confirmando-se a necessidade solicitamos que entrem em contato com o DCF para maiores informações, visto que se trata de um assunto bastante complexo e incomum.