Afastamento de Gestante ou Lactante de Atividades Insalubres, Perigosas e de RX
Solicitação de afastamento de servidora gestante ou lactante de atividades que envolvam exposição a agentes insalubres (biológicos, químicos, etc.), agentes perigosos ou RX, com realocação imediata para ambiente de trabalho não insalubre, nos termos da Lei 8.112/90 (artigo 69, parágrafo único).