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Registros Finais do Contrato (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021)

Finalizar o contrato no sistema de contratos da UFRGS e no Contratos.gov

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Se aplica aos casos de término da vigência do contrato ou de contrato executado antes do término da vigência

Ajuda rápida

A Fiscalização deve anexar no processo originário da contratação o formulário correspondente, conforme Passo a Passo e, encaminhá-lo à DIGECON, a qual registrará o término do contrato no Sistema de Contratos (Portal do Servidor), bem como, no Contratos.gov e encaminhará à DICONT/DCF (contratos de despesa) ou ao SE/DCF (contratos de receita) para os registros finais no SIAFI.

Perguntas frequentes

O contrato pode ser finalizado antes do término de sua vigência?

Sim. Caso o contrato seja totalmente executado antes do término da vigência, pode ser finalizado, desde que instruído na forma passo a passo.

O contrato pode ser finalizado com pendências de pagamento?

Sim, desde que as pendências sejam relatadas no formulário de Registros Finais. Nessa hipótese, o contrato será finalizado apenas no Sistema de Contratos da UFRGS e no Contratos.gov, pela DIGECON, a qual devolverá o processo à fiscalização para acompanhamento desse(s) pagamentos(s) e, assim que for(em) efetuado(s), deverá encaminhar à DICONT para os registros finais no SIAFI.

Caso o Contrato tenha sido rescindido ou extinto, é necessária a inclusão do formulário de Registros Finais ou do Termo de Vistoria Final?

Não. Nos casos de rescisão ou extinção do contrato (amigável/consensual, unilateral ou por Portaria Rescisória), a finalização do Contrato se dará com as informações que já constam do processo por ocasião da solicitação da rescisão ou extinção.

Nos contratos de serviços de alimentação, farmácia ou reprografia, em que a empresa utiliza espaço físico da Universidade, qual documento deve ser anexado para formalizar os registros finais do contrato?

Somente o Termo de Vistoria Final.