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Pagamento de obra

Abrir processo para efetuar pagamento de obra.

Público-alvo

Comunidade UFRGS

Requisitos

Prestação do serviço de acordo com projeto, cronograma físico-financeiro, medição e contrato; designação de fiscais e gestor de contrato anterior ao primeiro dia da prestação do serviço, conforme Manual da Fiscalização; processo de acompanhamento da execução contratual devidamente instruído e relacionado ao de pagamento (IN 02/2020); processo de licitação/contratação relacionado ao de pagamento.

Ajuda rápida

A unidade deverá iniciar um Processo no SEI do tipo “Pagamento: Obras” e incluir os documentos pertinentes, bem como as justificativas necessárias, conforme Passo a Passo e encaminhar o processo ao DEO para inclusão dos demais documentos pertinentes, finalização da instrução e envio à SED, que fará a análise dos documentos, o registro contábil e, posteriormente, encaminhará à DF para execução do pagamento.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 4320/1964

Lei Complementar Nº 116/2003

Decreto Nº 15416/2006

Lei Nº 87/1989

Lei Municipal Nº 570/1984

Lei Nº 3560/2014

Lei Complementar Nº 002/2003

Instrução Normativa RFB Nº 971/2009

Instrução Normativa RFB Nº 1234/2012

Instrução Normativa PROPLAN Nº 003/2021

Instrução Normativa PROPLAN Nº 02/2020

Modelo certificação de Nota Fiscal

Modelo despacho de pagamento SEI

Termo de Ordenador da Despesa

Perguntas frequentes

Como acompanhar processos de pagamento?

O Sistema Eletrônico de Informações – SEI/UFRGS disponibiliza uma ferramenta que permite o acesso externo a interessados em acompanhar o andamento de um processo. Esse acesso deverá ser disponibilizado às empresas fornecedoras interessadas no andamento de um processo de pagamento. Passo a passo para acesso externo no SEI disponível no link https://www.ufrgs.br/proplan/wp-content/uploads/2022/10/1.1-Passo-a-Passo-1-Acompanhamento-de-processos-de-pagamento.pdf

Posso comprar ou contratar (material/serviço) sem ter empenhado essa despesa?

A realização de despesa sem prévio empenho contraria o artigo 60 da Lei Nº 4320/1964. A primeira fase da execução orçamentária do gasto público é o ato de empenhar que assegura a reserva de numerário. Sem a sua realização prévia, a despesa não poderá ser liquidada e paga, caso contrário, configura-se despesa irregular.

O que é a certificação/ateste de recebimento de material ou de confirmação de execução de um serviço?

É a conformidade do que foi executado com o objeto contratado pela administração, ou seja, a consonância das descrições, quantidades e valores dos produtos/serviços da nota fiscal com a requisição encaminhada. Significa que o serviço ou material a que a certificação se refere foi satisfatoriamente prestado ou fornecido e que o seu valor está em conformidade com a nota de empenho ou contrato.

Qual a função do fiscal do contrato?

A função é certificar/atestar uma prestação de serviço ou um fornecimento, ou seja, é liquidar uma despesa pública. A Lei Orçamentária diz “…Lei n 4.320/64 – Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. A atribuição dos fiscais de contrato encontra-se consolidada por meio de importantes decisões do TCU: Acórdão 839/2011 – Plenário; Acórdão 2.917/2010 – Plenário; Acórdão 137/2010 – 1ª Câmara, Acórdão 616/2010 – 2ª Câmara, Acórdão 265/2010 – Plenário e Acórdão nº 478/2006-Plenário. Ainda, na Lei 8666/93 a previsão do agente que fiscalizará o contrato está expressa da seguinte forma: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.” Para contratações regidas por contrato, o fiscal habilitado deve atender todas as cláusulas contratuais antes de efetuar a certificação da nota fiscal.

Por que toda a documentação suporte para pagamento deve fazer parte do processo de pagamento?

Porque o SEI, sistema utilizado pela Universidade, mantém registro de todas as alterações efetuadas durante o andamento do processo (inserções de documentos, exclusões, recebimento do processo na unidade, etc.), exceto o relacionamento de processos. Para consultar basta acessar o “Consultar Andamento” disponível abaixo do rol de documentos inseridos no processo. Daí a exigência de que toda a documentação suporte para pagamento deve fazer parte do processo em tramitação; porém é aceitável que o documento SEI seja inserido como link em determinados casos.

Na certificação é necessário relacionar o documento SEI da nota fiscal?

Não é necessário relacionar o número do documento SEI da nota fiscal, basta constar o número do documento hábil (DANFE, DANFSE).

Qual o número da nota de empenho deve ser indicado ou consultado (original ou reforço)?

Sempre o número da nota de empenho original, tendo em vista que o reforço é apenas um complemento do empenho original. E apenas o número da nota de empenho original reportará saldo nas consultas no sistema SIAFI.

O processo de pagamento com empenho na modalidade de licitação de dispensa deve ter processo relacionado (processo de compra de material ou contratação de serviço por dispensa)?

Sim, deve ter processo relacionado. Também é importante cuidar se o número do processo informado na nota de empenho SIAFI é o mesmo do processo de compra de material ou contratação de serviço por dispensa).

Como proceder nos casos de Substituição do Ordenador de Despesas?

Nos casos de substituição do Ordenador de Despesas, deve ser encaminhado Ofício do Ordenador da Despesa à Divisão Financeira/DCF solicitando a inclusão do substituto, bem como a Portaria e o Termo de Ordenador da Despesa. O envio deverá ser em formato físico à Divisão Financeira/DCF, 3º andar do prédio da Reitoria, e demais dúvidas podem ser sanadas pelos e-mails: dcf@ufrgs.br e financeiro@proplan.ufrgs.br ou pelos telefones: (51) 3308-3220 / (51) 3308-3950.