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Informações sobre pagamento (empenho, liquidação e comprovantes de pagamento)

Buscar informações sobre empenho, liquidação e comprovantes de pagamento de um determinado processo de pagamento de fornecedores.

Público-alvo

Comunidade Externa

Requisitos

Ter prestado um serviço ou fornecido bens e/ou materiais para a UFRGS.

Ajuda rápida

Para acessar as informações sobre pagamentos o fornecedor deve acessar o Portal da Transparência, preencher as informações solicitadas e clicar em “consultar”, conforme Passo a Passo.

Atenção:

Informações de pagamento de bolsistas da Universidade devem ser solicitadas às respectivas Unidades responsáveis pelo gerenciamento da sua bolsa (PRAE, PROREXT, PROGRAD, PROPG, etc.), bem como as informações de pagamento de bolsistas de projetos de Interação Acadêmica devem ser solicitadas à respectiva coordenação do Projeto em questão ou à Fundação de Apoio que gerencia o projeto. A PROPLAN não tem subsídios para fornecer informações de programas de bolsa que sejam gerenciados por outras Pró-Reitorias e tão pouco informações de pagamento de bolsas gerenciadas por Fundações de Apoio.

♦ Clique no botão "Acesso ao site" para ser direcionado ao local específico.

Serviços relacionados

Documentação

Art. 34 da Lei 10833/2003

DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Lei N° 4320/1964

Lei Nº 12527/2011

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - vigente até 01/04/2023

Lei Complementar Nº 131/2009

Lei Complementar Nº 101/2000

Lei Complementar Nº 123/2006

Lei Complementar 116/2003

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - vigente até 01/04/202

Instrução Normativa Nº 2/2016

IN RFB 1234/2012

IN RFB 2110/2022

NOVA LEI DAS LICITAÇÕES - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Perguntas frequentes

Quais são os estágios da despesa orçamentária?

EMPENHO: Segundo o art. 58 da Lei Nº 4320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. LIQUIDAÇÃO: Conforme previsto no art. 63 da Lei Nº 4320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. PAGAMENTO: O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei Nº 4320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

Que informações estão disponíveis no portal da transparência?

No resultado da consulta serão relacionadas todas as informações sobre empenho, liquidação ou pagamento (conforme objetivo da consulta), referentes ao CPF/CNPJ informado.

As informações são disponibilizadas no portal da transparência em tempo real?

Não. As informações ficam disponíveis no portal da transparência no dia seguinte à emissão do documento pela UFRGS.

O que significa cada tipo de documento?

NE = Nota de Empenho: é o comprovante de registro do empenho. NS = Nota de Sistema: é o comprovante de registro da liquidação. OB = Ordem Bancária: é o documento que comprova o pagamento ao fornecedor. DF = DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais: é o documento que comprova o recolhimento das retenções de tributos federais. GP = GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social: é o documento que comprova o recolhimento das retenções e encargos de INSS. DR = DAR – Documento de Arrecadação dos Estados e Municípios: é o documento que comprova o recolhimento das retenções de tributos municipais.

Como encontro o número do processo de pagamento?

Há duas formas de conseguir o número do seu processo: consultar no portal da transparência, pela fase da despesa EMPENHO; clicar no seu documento (NE) para vê-lo detalhadamente; em DADOS DETALHADOS DO EMPENHO, consta o número do processo de aquisição, o qual é relacionado ao processo de pagamento no sistema de protocolo SEI. Ou então, consultar no portal da transparência, pela fase da despesa LIQUIDAÇÃO; clicar no seu documento (NS) para vê-lo detalhadamente; a informação inicial na OBSERVAÇÃO DO DOCUMENTO é o número do processo de pagamento. ATENÇÃO: se você não conseguir extrair nenhuma dessas informações, sugerimos que entre em contato com o servidor UFRGS responsável pela aquisição e/ou contratação, para que o mesmo informe o número do seu processo de pagamento. Segue o link para o guia telefônico da UFRGS: https://www1.ufrgs.br/portalservidor/GuiaServidor

Qual a previsão de pagamento para o processo/Nota Fiscal?

O DCF não informa uma previsão de pagamento para os processos, pois temos diversas fontes de recursos com características diferentes. Então, caso ocorra algum atraso nos pagamentos é necessário verificar cada caso.
Cabe salientar que a regra geral é que os pagamentos são efetuados dentro do prazo, ou seja, até a data de vencimento da NS (documento hábil para pagamento anexado ao processo), seguindo a ordem cronológica.
A data de vencimento da NS não aparece no portal da transparência. Com o número do processo em mãos, é possível obter informações sobre a etapa que se encontra seu processo de pagamento, via contato telefônico, e-mail ou consulta através do site UFRGS.

Como é definida a data de vencimento do meu processo?

Conforme orientação da IN-MPOG nº 02/2016, Art. 4º – O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato, limitado: I – ao quinto dia útil subsequente ao recebimento da nota fiscal ou fatura para despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no seu § 1º; ou II – a trinta dias contados do recebimento da nota fiscal ou fatura, para os demais casos. Dessa forma, para os casos de Dispensa (art. 24, II da Lei 8666/93), a data de vencimento é de cinco dias úteis, a partir da data de certificação da nota fiscal e, para os demais casos, é de 30 dias, a partir da data da certificação da nota fiscal.
ATENÇÃO: ocorrendo qualquer situação que impeça a liquidação ou o
pagamento da despesa, os prazos previstos serão suspensos até a sua
regularização, e, regularizada a situação da contratada, essa será
reposicionada na ordem cronológica, de acordo com o prazo de pagamento
remanescente.

Onde é possível identificar a qual Nota Fiscal se refere o valor que recebi?

Consultar no portal da transparência, pela fase da despesa PAGAMENTO. Clicar no seu documento (OB) para vê-lo detalhadamente. Na observação do documento poderão ser verificadas informações como número do processo de pagamento, número da nota fiscal, data da emissão da NF, número do contrato, período de competência, etc.

Posso acompanhar/consultar meu processo de pagamento pela internet?

Sim. Com o número do processo de pagamento você poderá consultar o andamento e toda a documentação anexada ao seu processo através do link: https://sei.ufrgs.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

Como obter informações de pagamento de bolsas?

O interessado deve entrar em contato com a respectiva Unidade responsável pelo gerenciamento da sua bolsa (PRAE, PROREXT, PROGRAD, PROPG, etc.) ou com a respectiva coordenação do Projeto/Fundação de Apoio para bolsistas vinculados a projetos de Interação Acadêmica.

Como proceder ao pagamento de uma despesa no setor público?

O pagamento de toda despesa deve obrigatoriamente passar pelos três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
O empenho é a fase em que é criada a obrigação de pagamento; liquidação quando se verifica que foi recebido aquilo que se comprou ou prestado o serviço contratado; e, pagamento, se estiver tudo certo com as fases anteriores, pode ser feito o pagamento, repassando o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado.

Por que se deve montar um processo para efetuar o pagamento de despesas efetuadas?

A montagem do processo e inserção dos documentos exigidos serve para comprovar que foi feita a verificação e conferência entre aquilo que foi recebido e o que se comprou/contratou em atendimento à Lei nº 4.320/64:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Para cumprimento dessa obrigatoriedade a Instrução Normativa PROPLAN/UFRGS Nº 003, de 20 de abril de 2021 traz no artigo segundo os documentos que devem fazer parte do processo de pagamento.

§3º São documentos do processo de pagamento:
I – Nota de empenho PROPLAN e Nota de empenho SIAFI;
II - Documento hábil para pagamento de acordo com o objeto adquirido e/ou contratado;
III - Consulta de autenticidade de documento fiscal eletrônico;
IV - Certificação do documento hábil para pagamento;
V – Despacho do ordenador da despesa para pagamento;
VI – Consulta atualizada Optantes pelo Simples Nacional;
VII - Consulta Sicaf - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e/ou Certidões;
VIII – revogado
IX – Nota de sistema gerada no SIAFI quando houver registro de materiais controlados em estoque.

Ainda, faz-se necessário observar que o artigo 2º da Instrução Normativa PROPLAN/UFRGS Nº 003, de 20 de abril de 2021 traz que os demais documentos referentes às aquisições/contratações e acompanhamento da execução contratual devem constar em processos específicos, sendo sua instrução e andamento de total responsabilidade da unidade demandante.

Art. 2º – O processo de pagamento deve ser aberto no SEI pela Unidade demandante de aquisição de materiais, bens ou serviços, sendo o instrumento pelo qual é feito a escrituração e o pagamento dessas aquisições no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.
§1º O processo de pagamento deve ser precedido de processo de aquisição de materiais, bens ou serviços conforme modalidades constantes no SEI, estando dispensados os processos de pagamento de bolsas, taxas, INPI, anuidades e suprimento de fundos.
§2º O processo de pagamento cujos serviços são contratados nos termos da Instrução Normativa 5 de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Secretaria de Gestão (SEGES/MPDG) deve se precedido de processo de acompanhamento da execução contratual.

Quais documentos são considerados documentos hábeis para pagamento?

O fornecedor ou prestador de serviços deve emitir um documento para efetuar a cobrança pelo fornecimento de material, bem ou serviço; esse documento deve obrigatoriamente atender a legislação tributária.
Para fornecimento de material ou bem deve ser emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria (DANFE) com Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços - CFOP que referem venda de mercadorias conforme Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Os mais utilizados são 5.102, 5.104, 5.405, 6.102, 6.108.
Para prestação de serviços deve ser emitida uma nota fiscal de prestação de serviços (DANFSE) com o código de tributação/subitem da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 que retrate adequadamente o serviço contratado.
Existem algumas despesas que a legislação tributária deixou fora de sua área de incidência, nesses casos o documento para cobrança da despesa pode ser uma fatura ou recibo, como por exemplo, anuidades, locação de equipamentos, etc

Onde posso encontrar o rol de documentação mínima exigida para cada tipo de processo de pagamento?

Em regra, o rol de documentação mínima consta da Instrução Normativa PROPLAN/UFRGS Nº 003, de 20 de Abril de 2021, artigo segundo, §3º.

§3º São documentos do processo de pagamento:
I – Nota de empenho PROPLAN e Nota de empenho SIAFI;
II - Documento hábil para pagamento de acordo com o objeto adquirido e/ou contratado;
III - Consulta de autenticidade de documento fiscal eletrônico;
IV - Certificação do documento hábil para pagamento;
V – Despacho do ordenador da despesa para pagamento;
VI – Consulta atualizada Optantes pelo Simples Nacional;
VII - Consulta Sicaf - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e/ou Certidões;
VIII – revogado
IX – Nota de sistema gerada no SIAFI quando houver registro de materiais controlados em estoque.

Contudo os principais tipos de processos de pagamento constam no Catálogo de Serviços Financeiros - https://www1.ufrgs.br/CatalogoServicos/servicos/categoria?categoria=105; lá pode ser encontrado o passo a passo para a montagem dos processos, a legislação que os regem, formulários específicos, se houver, e ainda dúvidas frequentes para auxiliar a abertura de cada tipo de processo.

Qual o prazo para envio dos processos de pagamento para o Departamento de Contabilidade e Finanças?

Não existe definição nesse sentido, contudo a orientação é que todo processo de pagamento deve ser aberto imediatamente após o recebimento de materiais, bens ou serviços.
O artigo sete da Instrução Normativa PROPLAN/UFRGS Nº 003, de 20 de Abril de 2021 estabelece apenas prazos máximos de envio dos processos de pagamento ao DCF para escrituração e pagamento:
I - o quinto (5) dia útil do mês subsequente à data de emissão dos documentos hábeis para pagamento;
II – antecedência de cinco (5) dias úteis do vencimento para documentos hábeis com vencimento dentro do mês de emissão.

Quem está habilitado para certificar um documento hábil?

A certificação deve ser feita pelo servidor que recebeu o material, bem adquirido ou acompanhou a prestação do serviço contratado. No entanto quando tratar-se de contratações regidas por contrato, o fiscal designado deve atender todas as cláusulas contratuais e efetuar a certificação da nota fiscal (Art. 4º da Instrução Normativa PROPLAN/UFRGS Nº 003, de 20 de Abril de 2021).

Por que o processo/Nota Fiscal (NF) ainda não foi pago?

a) Quando o processo ainda não foi enviado para a Seção de Pagamentos/Divisão Financeira (DF):
- o processo/NF ainda não foi enviado ao Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF);
- o processo foi enviado ao DCF e está em análise na Seção de Escrituração da Despesa (SED);
- o processo já foi analisado pela SED e precisou retornar para a unidade de origem por algum motivo.
b) Quando o processo já foi analisado pela SED, teve sua NF registrada no sistema e foi enviado para a DF:
- o processo está aguardando a ordem cronológica, com base na data de vencimento da nota de sistema (NS);
- o fornecedor está com a declaração do Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF) ou certidão de débitos tributários vencido e retornou para a unidade de origem para o comunicar o fornecedor;
- problemas na verificação da autenticidade da(s) NF(s) e retornou para a unidade de origem para o comunicar o fornecedor;
- a fonte de recursos para o pagamento do processo é oriunda de emenda parlamentar ou de convênio e, em ambos os casos, após o registro da NF no sistema o processo fica na DF aguardando o repasse financeiro pelo órgão originário do recurso.

Por que o valor recebido foi menor do que o valor da Nota Fiscal?

É possível que tenha ocorrido retenções tributárias federais, municipais e/ou previdenciárias. No caso dos serviços terceirizados existe ainda a possibilidade de glosas. Outra possibilidade é o pagamento parcial, no caso de falta de financeiro em uma ou mais fontes de recursos vinculadas ao processo de pagamento.
Os comprovantes de retenções tributárias são anexados ao processo de pagamento, bem como o ofício de comunicação de glosa. Toda a documentação anexada aos processos pode ser consultada no link abaixo:
https://sei.ufrgs.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

É possível pagar um processo/Nota Fiscal quando o fornecedor estiver com o SICAF ou certidões vencidas?

Sim, desde que tenha sido atestada a entrega do objeto da aquisição, seja a primeira incidência do fornecedor ou prestador de serviços e mediante autorização expressa do Pró-Reitor da PROPLAN no processo de pagamento.
Deve-se ainda observar o que dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018(https://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/12186346/do1-2018-04-27-instrucao-normativa-n-3-de-26-de-abril-de-2018-12186342):
Art.31. A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao Sicaf para verificar a manutenção das condições de habilitação, observadas as seguintes condições:
I - constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;
II - o prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;
III - não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
IV - persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;
V - havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao Sicaf; e
VI - somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular no Sicaf.

O fornecedor/prestador de serviços que é MEI é obrigado a apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS?

Segundo a Resolução CGSN Nº 140 de 22 de maio de 2018 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278#1893250):
"Art. 108. O MEI que não contratar empregado na forma prevista no art. 105 fica dispensado:
III - de declarar à Caixa Econômica Federal a ausência de fato gerador para fins de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso III)"
Segue abaixo orientação dada pela consultoria jurídica Gestão Tributária acerca do assunto, em consulta efetuada via e-mail, no dia 22/01/2021:
“No que tange à apresentação da certidão de FGTS, salienta-se que a mesma não está ligada à aspectos tributários, mas sim trabalhistas, já que o objetivo é comprovar a inexistência de empregados.

Nesse sentido, entendemos que o MEI não tem como comprovar que não possui empregados. Assim, para essa finalidade é possível que o prestador na condição de MEI apresente uma declaração afirmando que não possui empregados.

Vale destacar que não vislumbramos nenhum motivo que impeça a aceitação dessa declaração emitida pelo prestador - MEI.”

Diante disso, orientamos as unidades que, na montagem do processo de pagamento, ao verificar que a empresa MEI não está cadastrada na Caixa Econômica Federal, impossibilitando assim a emissão da referida certidão, solicitem uma declaração de que a empresa não possui empregados.

Como pagar fornecedor/prestador de serviços/bolsista que não tem conta bancária ou tem apenas conta poupança?

Os pagamentos para pessoa jurídica devem ser efetuados exclusivamente em conta bancária, do tipo conta corrente.
Já para as pessoas físicas que não são titulares de conta corrente podemos efetuar o pagamento através de Ordem Bancária de Pagamento (OB-P). Nesse caso, será necessário que conste essa informação no processo de pagamento e que seja solicitado/autorizado pelo ordenador de despesas.
Importante salientar que as Ordens Bancárias emitidas pela UFRGS são creditadas apenas em conta corrente. Ordens bancárias emitidas para contas do tipo salário ou poupança são canceladas automaticamente.

Nos pagamentos efetuados por CPF (OB-P), para pessoa física sem conta corrente, quais os procedimentos e prazos para o beneficiário sacar o dinheiro?

O favorecido, pessoa física, que optar por receber através de OB-P deve comparecer pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil, com seu documento de identidade e cópia da ordem bancária (OB) para sacar o valor.
Atenção: Ocorrerá cancelamento automático pelo banco se a OB não for sacada no prazo de sete dias corridos da geração da Ordem Bancária.

Como pagar pessoa física que vem do exterior?

O pagamento em conta bancária no exterior segue os ritos de um processo de câmbio, há incidência de taxas e tributos e o processo deve tramitar também na Divisão de Importação, ou seja, o processo torna-se demorado e oneroso.
Diante disso, sempre que possível, sugerimos que os pagamentos para estrangeiros sejam solicitados através de diárias para colaborador eventual, com pagamento por meio de OB-P.
Não sendo possível o pagamento através de diárias para colaborador eventual, sugerimos que a Unidade avalie a real necessidade de contratação de estrangeiro e, confirmando-se a necessidade solicitamos que entrem em contato com o DCF para maiores informações, visto que se trata de um assunto bastante complexo e incomum.

Por que a UFRGS reteve tributos da Nota Fiscal?

A UFRGS como órgão da administração pública federal é substituta tributária dos seguintes impostos e contribuições: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuições para Previdência Social e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A substituição tributária ocorre quando o tomador do serviço (fonte pagadora) passa a ser o responsável pelo pagamento das retenções cuja determinação é feita por lei. Ela tem a função de antecipar uma parte dos valores dos tributos que devem ser pagos pelas empresas.
A obrigatoriedade da retenção desses tributos e contribuições é regida pelas seguintes lei e instruções normativas:
IN RFB 1234/2012 (tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins)
Lei Complementar 116/2003 (ISSQN)
IN RFB 2110/2022 (contribuições previdenciárias).

Empresa optante pelo simples nacional tem retenções de tributos e contribuições?

A empresa que é optante pelo simples nacional não tem retenção do Imposto de Renda e Contribuições Sociais, conforme IN RFB 1234/2012 e Art. 34 da Lei 10833/2003.
Contudo poderá ter incidência de retenções para Previdência Social e ISSQN conforme legislações abaixo.
Contribuições Previdenciárias: IN RFB 2110/2022
ISSQN: Lei Complementar 116/2003; Lei Complementar 123/2006 e Legislações Municipais.

É possível a UFRGS contratar/pagar uma pessoa física (prestador de serviços, palestrante, etc.)? Como são os trâmites?

Sim, é possível a contratação de pessoa física desde que observada a legislação vigente (ver links abaixo) e, para maiores informações sobre os trâmites, acessar o catálogo de serviços Financeiros “Pagamento de serviço prestado por pessoa física” disponível no link: https://www1.ufrgs.br/CatalogoServicos/servicos/servico?servico=3021
Com relação a este assunto cabe ressaltar que a contratação de pessoa física não pode ter características de vínculo empregatício, tais como subordinação, habitualidade, hierarquia e que é vedada a contratação de serviços que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Deve-se ainda observar o que traz a Lei 14.133/2021 e o Decreto 9.507/2018:
(Lei 14.133/2021):
Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.
(Decreto 9.507/2018):
Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:
I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
§ 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
Legislação vigente:
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - vigente até 01/04/2023
DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
NOVA LEI DAS LICITAÇÕES - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021