Licença para atividade política

Solicitação de licença para candidatar-se a cargo eletivo municipal, estadual ou federal.

Público-alvo

Técnico-administrativo e docente

Requisitos

Candidatura a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Ajuda rápida

O servidor deve preencher o formulário padrão disponível no SEI, assinado pelo interessado e pela chefia imediata e anexar os documentos indicados no Passo a Passo. Após, encaminhar processo à DAF para análise. A DAF fará a análise e providenciará a comunicação do interessado, enviando a Prova de Desincompatibilização, se for o caso.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Observações:

O requerimento da licença deverá ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que não incorra em inelegibilidade eleitoral.
O período de Licença para Atividade Política, com remuneração, contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade e, sem remuneração, não será contado para nenhum fim.
A licença assumirá caráter compulsório (afastamento compulsório) a partir de 90 (noventa) dias antes das eleições em primeiro turno, quando o servidor estiver concorrendo a cargo eletivo na mesma localidade que exerce suas funções.
Serão excluídos da remuneração durante o período de licença para atividade política, os seguintes benefícios e adicionais: auxílio transporte, auxílio alimentação, insalubridade e periculosidade.

Documentação

Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 (DOU 21/05/90)

Lei Nº 8112/1990 - Art. 86

Atos sobre desincompatibilização

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021

Portaria nº 641, de 12 de agosto de 2021

Legislação de Pessoal

Perguntas frequentes

Como ficará o afastamento do servidor que possui cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação e fiscalização?

Se o servidor for candidato a cargo eletivo na mesma localidade onde desempenha suas funções, será afastado do cargo (direção, chefia, assessoramento, arrecadação e fiscalização), a partir do primeiro dia após o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao dia do pleito.

Como fica a remuneração durante a licença?

a) Sem remuneração, no período entre a escolha do nome do servidor em convenção partidária até o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral.
b) Com remuneração, assegurados todos os vencimentos do cargo efetivo, no período entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, por um período máximo de 3 (três) meses. Alterações excepcionais no calendário eleitoral poderão refletir nos períodos e remunerações da Licença.

Com o protocolo do registro da candidatura no cartório eleitoral, já posso dar início à solicitação da licença?

Excepcionalmente, sim. Apesar de somente após análise e homologação pela Justiça Eleitoral que o servidor poderá considerar como efetivo registro da candidatura, tendo em vista que a indicação formal pelo partido e respectivo encaminhamento da solicitação de registro junto à Justiça Eleitoral serem em data posterior aos prazos estabelecidos para desincompatibilização do cargo ocupado para concorrer ao pleito, o servidor requerente será afastado em caráter provisório até a juntada efetiva dos documentos comprobatórios, sob pena dos descontos respectivos nos casos em que a Justiça Eleitoral não efetivar o registro da candidatura pleiteada.

Servidor em estágio probatório pode solicitar licença para atividade política?

Sim, ficando o estágio probatório suspenso durante a licença, sendo retomado a partir do término do impedimento.