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Abono permanência

Solicitação para abono de permanência, quando o servidor preenche requisitos para aposentadoria voluntária, ressalvadas as proporcionalidades de tempo e idade, mas possui interesse em permanecer ativo.

Público-alvo

Técnico-administrativo e docente

Requisitos

Ter preenchido os requisitos de uma das modalidades de aposentadoria que preveem a possibilidade de concessão de abono e pretender permanecer na ativa.

Ajuda rápida

Conforme Passo a Passo, o servidor deve preencher o formulário padrão disponível no SEI, assinado pelo interessado e pela chefia imediata e encaminhar à DAF para análise. Será verificada a regra mais benéfica para concessão de abono e, no caso de ser diversa daquela escolhida pelo interessado, o mesmo será consultado.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Serviços relacionados

Aposentadoria voluntária

Documentação

Emenda Constitucional Nº 41/ 2003

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre abono e isenção do PSS?

O abono de permanência é um benefício implementado pela EC 41/03 e refere ao pagamento de benefício equivalente ao valor da contribuição de PSS-Seguridade Social, que segue aparecendo como cobrança no contracheque do servidor.

O abono segue sendo pago após aposentadoria?

Não. O abono é justamente o benefício que visa incentivar que o servidor se mantenha em atividade, ainda que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria. Quando o servidor se aposenta, o abono deixa de ser pago.

Preciso pedir o abono antes de me aposentar?

Não, o abono é solicitado apenas por aquele servidor que deseja manter-se ativo, ainda que implementados todos os requisitos para inatividade.

Preciso pedir uma projeção/contagem para poder pedir abono?

Não, a contagem é mera simulação que não reconhece ou defere direitos. Sendo assim, haja vista seu caráter meramente informativo, todas as informações precisam ser revistas no momento do abono, sendo dispensável a abertura do processo caso o servidor acompanhe sua vida funcional e acredite já possuir requisitos para tal benefício/aposentadoria.

Posso receber valores retroativos ao meu requerimento?

Preenchido o requisito para percepção do abono, identificar-se-á a data em que o servidor obteve esse direito, que poderá ser retroativa ao requerimento. A informação será repassada à DPR, que providenciará o pagamento retroativo à data do implemento dos requisitos (limitado a cinco anos).