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Aposentadoria por incapacidade permanente

Passagem da atividade para a inatividade remunerada, quando o servidor não possui condições de exercer suas atividades por motivo de saúde.

Público-alvo

Técnico-administrativo e docente

Requisitos

Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica Oficial.

Ajuda rápida

1. A Divisão de Junta Médica encaminhará o Laudo Pericial opinando pela aposentadoria do servidor para a Divisão de Analise Funcional(DAF/DARH/PRORH). Esta Divisão providenciará a abertura de processo, para que sejam complementados os documentos necessários para a concessão de aposentadoria.

2. A aposentadoria por incapacidade permanente vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União.

3. Até a publicação do ato de aposentadoria o servidor será considerado em licença para tratamento de saúde.

4. Se a aposentadoria por incapacidade permanente for motivada por doença profissional ou acidente em serviço, os proventos serão integrais, independente do tempo de contribuição.

5. A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses.

6. A incapacidade permanente ocorre quando o servidor for acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirados o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ininterruptos ou não, será sugerida a sua aposentadoria.

7. Para o cômputo desse período serão consideradas apenas as licenças motivadas pela mesma enfermidade ensejadora da incapacidade permanente ou doenças correlatas.

8. Por ocasião da emissão do laudo de aposentadoria, deverá ser sugerida data para reavaliação das condições ensejadoras da aposentadoria.

9. No caso de servidor nomeado na vaga de deficiente, a limitação que levou ao ingresso não poderá ser motivo de aposentadoria, exceto quando o exercício do cargo, função ou emprego levar ao seu agravamento ou à incapacidade permanente.

 

Para informações sobre esse serviço, clique aqui.