Início » Adicionais e gratificações

Pagamento para colaborador de curso EDUFRGS

Solicitação de pagamento referente à carga horária despendida na ação de capacitação da EDUFRGS (instrutoria, coordenação pedagógica e técnica, elaboração de material didático, etc.).

Público-alvo

Técnico-administrativo e docente

Requisitos

Ser servidor público federal com vínculo ativo, com formação acadêmica e/ou à experiência profissional na área de atuação; não estar em gozo de férias, afastamentos ou quaisquer licenças, remuneradas ou não; as atividades desempenhadas na capacitação não devem ser inerentes às atribuições do cargo ou função ocupada pelo servidor, nem treinamentos em serviço ou eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais; não ter ultrapassado, no ano em exercício, a carga horária de 120h em atividades que ensejaram o recebimento da gratificação, ressalvada situação de excepcionalidade devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.

Ajuda rápida

Servidor busca o processo aberto pela EDUFRGS no SEI, e conforme Passo a Passo, insere os documentos solicitados providenciando o preenchimento e as assinaturas. Encaminha o processo para a EDUFRGS, antes do início da atividade. Após o término da atividade, a EDUFRGS anexa os documentos necessários e encaminha à DPR (Divisão de Pagamentos e Recolhimentos) para pagamento. Servidor anexa a comprovação de compensação de carga horária, com a assinatura da chefia imediata, e conclui o processo.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Para informações sobre envio de projeto consulte aqui.

Para informações sobre os valores previstos em lei para pagamento consulte aqui.

Serviços relacionados

Documentação

Lei Nº 8112/1990 - Art. 76

Lei Nº 11314/2006

Decreto Nº 6114/2007

Portaria Nº 5824/2019

Perguntas frequentes

Posso receber a gratificação antes de encerrar a ação de capacitação?

Não. O pagamento da gratificação será efetuado após a realização da atividade, com a entrega da lista de frequência, relatório de aproveitamento e avaliações de reação, bem como a devida instrução processual.

Qual o limite de horas por ano que posso ser remunerado via GECC?

A remuneração não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.

Quais são as atividades pedagógicas que podem ser remuneradas com a GECC?

Dentre as atividades pedagógicas, incluem-se instrutoria em cursos, coordenação técnica e pedagógica, tutoria, orientação de trabalhos e elaboração de materiais didáticos, conforme constantes na tabela "a" do Apêndice I da Portaria Nº 5824/2019.

Quais são as atividades de logísticas que podem ser remuneradas com a GECC?

Dentre as atividades logísticas, incluem-se aquelas descritas na tabela "c" do Apêndice I da Portaria Nº 5824/2019: planejamento, coordenação, supervisão e execução de atividades-meio relativas às ações de capacitação.

Quais os valores previstos no que se refere ao pagamento da GECC para atividades de instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em cursos de desenvolvimento ou de treinamento?

Consta no item “a” do apêndice I da Portaria Nº 5824/2019, a tabela de valores para o pagamento da Gratificação por Encargo em Curso ou Concurso (GECC) por hora trabalhada, no que se refere a atividades de instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em cursos de desenvolvimento ou de treinamento para servidores. Os percentuais indicados incidem sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal.

Todas as ações de capacitação podem ser gratificadas?

Não. Conforme Decreto Nº 6114/2007, a gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.