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Pagamento para colaborador de concurso UFRGS

Informações sobre o pagamento de gratificação para colaboradores de concurso UFRGS, pelo desempenho eventual de atividades determinadas por lei.

Público-alvo

Técnico-administrativo e docente

Requisitos

Ser servidor público federal e ter desempenhado atividades que não façam parte das suas atribuições ordinárias e ensejam o pagamento da gratificação.

Ajuda rápida

O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) está previsto no Art. 76-A da Lei Nº 8112/1990, e foi regulamentado pelo Decreto Nº 6114/2007, que elenca as atividades que ensejam o pagamento da referida gratificação.

De acordo com o Decreto, a GECC é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:

Participação em banca examinadora, comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas, e julgamento de recursos interpostos por candidatos;
Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
Aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisão dessas atividades.

Os processos de GECC da UFRGS devem ser abertos no SEI, conforme Passo a Passo. Para cada atividade desempenhada há diferentes documentos obrigatórios, que podem ser consultados aqui.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Serviços relacionados

Pagamento para colaborador de curso EDUFRGS

Documentação

Lei Nº 8112/1990

Decreto Nº 6114/2007

Portaria Nº 5824/2019

Formulários para Solicitação e Orientações Gerais

Perguntas frequentes

Quem faz jus ao recebimento da gratificação por encargo de concurso?

De acordo com a Portaria Nº 5824/2019 – UFRGS, farão jus ao recebimento da gratificação os servidores de Instituições Federais de Ensino que participarem da Comissão Examinadora em Concursos Públicos para o cargo de docente, e os servidores que se envolverem nas atividades administrativas de “planejamento” e “execução” necessárias à realização dos referidos concursos. Não é previsto o pagamento para participantes que não são servidores públicos federais e servidores aposentados.

Qual o prazo para abertura do processo?

O processo deve ser aberto em até 10 dias após o término das atividades do concurso para servidores da UFRGS; e 30 dias após o término da atividade para servidores externos.

Os servidores que utilizam o Sistema de Ponto Eletrônico devem manter o ponto registrado durante as atividades do concurso?

Sim, enquanto atuam nas atividades que ensejam GECC, os servidores deverão manter o ponto registrado. Caso algum encargo do concurso ocorra fora do local de trabalho, assim como nas atividades do cargo, deve-se solicitar um ajuste de período no sistema de ponto eletrônico. Após o envio do processo via SEI e análise da DCP/CCMA, o ponto ficará de acordo com as horas que serão gratificadas (sairão toda ou parte das horas excedentes, se houver).

Sou servidor da UFRGS gratificado por outra Universidade, como proceder para receber o pagamento?

O servidor que atuou em outra Instituição Federal de Ensino em atividade de concurso público que enseja GECC deve solicitar à instituição que realize a descentralização do valor a ser gratificado para UFRGS. A cópia do processo que tramitou na instituição pagadora deve ser encaminhada por e-mail para dcp@progesp.ufrgs.br, viabilizando a abertura do processo no SEI, para tramitação dos documentos e inclusão do pagamento na folha. Caso a UFRGS não receba a cópia do processo que ensejou a GECC na outra Universidade, não será possível efetuar o pagamento.