Pagamento para colaborador de concurso UFRGS

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O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) está previsto no Art. 76-A da Lei Nº 8112/1990, e foi regulamentado pelo Decreto n.º 11.069, de 10 de maio de 2022, que elenca as atividades que ensejam o pagamento da referida gratificação.

De acordo com o Decreto, a GECC é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:

• Participação em banca examinadora, comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas, e julgamento de recursos interpostos por candidatos;
• Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
• Aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisão dessas atividades.

Os processos de GECC da UFRGS devem ser abertos no SEI, antecipadamente a ocorrência da atividade gratificável. Para cada atividade desempenhada há diferentes documentos obrigatórios, acesse aqui a página com as informações completas, modelos de documentos e demais orientações.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações)