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Pensão por morte

Benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, conforme definido em lei.

Público-alvo

Técnico-administrativo, docente e aposentado

Requisitos

Ser dependente de servidor da universidade, conforme rol de beneficiários definido em lei.

Ajuda rápida

O beneficiário de pensão deverá agendar atendimento presencial através do endereço eletrônico: pensao.daf@progesp.ufrgs.br. Os formulários devem ser assinados presencialmente na presença de servidor da UFRGS/DAF, sendo que a inviabilidade de deslocamento justificada será analisada pela equipe técnica. Deverá acompanhar os 5 formulários padrão e documentos indicados no Passo a Passo.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" e seu e-mail será direcionado ao setor responsável.

Durante a pandemia os atendimentos são realziados através do e-mail: pensao.daf@progesp.ufrgs.br.

* As questões abaixo se referem à necessidade de avaliação pericial, para fins de concessão de Pensão:

1. Conforme a Lei 8112/90, artigo 217, há necessidade de perícia nas seguintes situações de concessão:

- inciso IV: filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes quesitos

b) seja inválido

d) tenha deficiência intelectual ou mental

- inciso VI: o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV (que inclui as letras b) e d), acima).

2. No caso de irmão, é necessária que a comprovação de dependência econômica, junto à DAF, ocorra anteriormente à realização da perícia.

3. Os critérios para invalidez são aqueles que constam na lei 8112/90, inciso III, parágrafo 1, que versa sobre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, causadoras de invalidez permanente.

4. Os critérios para deficiência intelectual ou mental são aqueles que constam no decreto 3298/99, artigo 4, inciso IV.

5. No caso da deficiência grave, ainda não foi definido, pelo Poder Executivo, o Modelo Único de Avaliação da Pessoa com Deficiência, que permitirá a avaliação da mesma em graus (leve, moderado e grave).

6. No caso da citada Emenda Constitucional 103 2019, o artigo 23, parágrafo 5, define que "Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação." No caso, tal situação necessita ser normatizada pela Administração Pública Federal, uma vez que as avaliações citadas nos itens 3 e 4 são, até o momento, realizadas por perícia médica.