Auxílio transporte

Solicitação de benefício destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo.

Público-alvo

Técnico-administrativo e docente

Requisitos

Ter despesa diária com transporte maior do que 6% do vencimento básico do cargo e utilizar transporte coletivo municipal, estadual ou interestadual nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, no caso de servidor técnico-administrativo.

Ajuda rápida

As solicitações do benefício, bem como sua atualização ou exclusão, devem ser encaminhadas pelo SOUGOV (site ou aplicativo), através da opção solicitações > auxílio transporte. Na ocasião, o servidor deverá informar uma previsão do total de dias de efetivo deslocamento ao local de exercício por mês, limitado a 22 dias.

Em caso de reajuste de tarifa, o mesmo NÃO é efetuado automaticamente. Cabe aos servidores efetuarem novo requerimento informando a atualização dos valores. Também deverá ser efetuado novo requerimento em caso de alteração do endereço residencial e/ou do local de exercício.

Não haverá desconto em folha referente a participação do servidor no custeio do auxílio-transporte. Os descontos serão aplicados somente nos casos em que o total de dias de efetivo deslocamento for menor do que o previsto e antecipadamente pago para o mês em questão (devido a férias, afastamentos, licenças, feriados, etc). Dessa forma, os valores pagos antecipadamente em um mês serão descontados conforme registros na frequência, se necessário, dois meses depois (por exemplo: benefício pago na folha de janeiro será descontado, se for o caso, na folha de março).

Observações:

Conforme decisão judicial favorável, será concedido auxílio-transporte aos servidores docentes que fizerem jus ao benefício independentemente do meio de transporte utilizado. Para fins de cálculo, entretanto, será tomado como parâmetro o custo da passagem do transporte coletivo, devendo este ser informado pelo requerente.

Servidores com 65 anos de idade ou mais poderão solicitar o pagamento do auxílio-transporte quando a localidade de sua residência for atendida somente por meio de transporte seletivo ou especial, ou quando utilizar transporte coletivo interestadual. Exclusivamente nesse caso o requerimento deverá ser encaminhado à Divisão de Cadastro e Registros através Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizando o tipo de processo Auxílio-transporte para servidores com 65 anos ou mais, no qual deverá ser incluído o documento Auxílio-transporte – TEC. ADM. com 65 anos ou mais ou Auxílio-transporte – DOCENTE com 65 anos ou mais (dependendo da categoria), devidamente preenchido e assinado eletronicamente pelo interessado e por sua chefia imediata. Os docentes com 65 anos de idade ou mais poderão requerer o pagamento do auxílio-transporte também pela utilização de transporte coletivo, conforme decisão judicial favorável.

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Atualização de dados cadastrais

Documentação

Decreto Nº 2880/1998

Medida Provisória Nº 2165-36/2001

Nota Técnica Consolidada Nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Informativa Nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Instrução Normativa N° 71/2025

Perguntas frequentes

Como saber se tenho direito a receber o auxílio-transporte?

O servidor deverá ter uma despesa máxima com transporte coletivo correspondente a 6% do vencimento do cargo, considerando o valor diário. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte será retribuída pela União, em pecúnia. Caso a despesa não ultrapasse este percentual, o servidor não fará jus ao recebimento do benefício. Não haverá desconto em folha referente a participação do servidor no custeio do auxílio-transporte. Os descontos serão aplicados somente nos casos em que o total de dias de efetivo deslocamento for menor do que o previsto e antecipadamente pago para o mês em questão (devido a férias, afastamentos, licenças, feriados, etc). Dessa forma, os valores pagos antecipadamente em um mês serão descontados conforme registros na frequência, se necessário, dois meses depois (por exemplo: benefício pago na folha de janeiro será descontado, se for o caso, na folha de março).

Como saber aproximadamente quanto receberei de auxílio-transporte?

O valor do benefício será calculado de acordo com o Art. 4º da IN Nº 71/2025. Uma simulação deste cálculo poderá ser feita utilizando esta planilha. O pagamento será efetuado com base no total de dias em que houve efetivo deslocamento ao local de trabalho, conforme informado na frequência do servidor.

Como funciona o auxílio-transporte para o caso de servidores docentes?

Conforme decisão judicial favorável, será concedido auxílio-transporte aos servidores docentes que fizerem jus ao benefício, independentemente do meio de transporte utilizado. Para fins de cálculo, entretanto, será tomado como parâmetro o custo da passagem do transporte coletivo, devendo este ser informado pelo requerente.

Em caso de reajuste na tarifa de transporte, como devo proceder?

Os reajustes de tarifa NÃO serão efetuados automaticamente, cabendo aos servidores efetuarem novo requerimento informando a atualização dos valores.

Em quais casos é vedado o pagamento do auxílio-transporte?

O benefício NÃO é pago:
- nos casos em que o servidor não realizar o deslocamento de sua residência para os locais de trabalho e vice-versa;
- quando utilizado veículo próprio (não se aplica a docentes, conforme decisão judicial favorável);
- para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;
- para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;
- quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial, exceto quando o servidor resida em localidade não atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração;
- para servidores maiores de 65 anos de idade que utilizem transporte coletivo urbano, tendo em vista a gratuidade prevista no §2º do Art. 230 da Constituição Federal (não se aplica nos casos em que a localidade de residência do servidor seja atendida exclusivamente por meio de transporte seletivo ou especial, ou quando utilizar transporte coletivo interestadual). Os docentes com 65 anos de idade ou mais, que utilizam transporte coletivo, poderão requerer o pagamento do auxílio-transporte, conforme decisão judicial favorável.

O auxílio-transporte é incorporado ao vencimento básico?

O auxílio transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, pois assim a lei determina. O auxílio transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Como realizar o cancelamento do benefício?

O cancelamento do benefício será efetivado mediante instrução de novo requerimento, devendo ser assinalada a opção “Exclusão do benefício” no formulário.

Em quais ocorrências não é realizado o pagamento de auxílio-transporte?

O benefício será pago somente para os dias em que há efetivo deslocamento do servidor ao local de desempenho de atividades. Portanto, não será pago para as demais ocorrências de frequência (teletrabalho, férias, afastamentos, licenças, etc).

Em caso de acumulação lícitas de cargos ou empregos, como é calculado o benefício?

O auxílio transporte é devido para dois deslocamentos diários. Na ocorrência de acumulação de cargos ou empregos, pode o servidor optar pelo recebimento de auxílio-transporte para um deslocamento "trabalho-trabalho".

Posso utilizar o auxílio-transporte para outros fins?

O auxílio transporte não pode ser desvirtuado na sua utilização.

Em caso de recebimento de diárias, como funciona o auxílio-transporte?

As diárias sofrem o desconto do auxílio transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.