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Gratificação por atividade com raios x ou substâncias radioativas

Solicitação de gratificação devida ao servidor que opere, obrigatória e habitualmente, por período mínimo de 12 (doze) horas semanais, com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação.

Requisitos

Estar vinculado diretamente a um laboratório ou setor, do Instituto, Unidade ou Centro desta Universidade que desenvolva atividades de ensino, pesquisa ou extensão utilizando estes geradores ou substâncias. Operar direta, obrigatória e habitualmente com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas por período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida e para o qual tenham sido designados por Portaria. Ser portador de conhecimentos especializados em radiologia, radiodiagnóstico, radioanálise, radioproteção ou técnicas nucleares, comprovados através de diploma ou certificados expedidos por instituições oficiais ou reconhecidos pelo órgão de ensino competente. Exercer suas atividades em Área Controlada (aquela sujeita a regras especiais de segurança e proteção radiológica).

Ajuda rápida

A gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas deve ser solicitada exclusivamente por meio do Formulário Solicitação de gratificação atividades com raio-x, disponível no SEI - Sistema Eletrônico de Informações, conforme instruções no Passo a Passo. Os procedimentos de envio dos exames laboratoriais exigidos também estão detalhados no documento.

♦ Clique no botão "Solicitar Serviço" para ser direcionado ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

IMPORTANTE:

A gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento do cargo efetivo.
Sobre o valor da gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas incidem descontos de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) e Imposto de Renda (IRRF).
A percepção de gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas é incompatível com horas extras neste tipo de função ou trabalho, e com a percepção de adicional de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
As férias de servidor técnico-administrativo que opera com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas serão de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, não acumuláveis, de 6 em 6 meses.
As férias de docente que opera com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas serão de 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) dias por semestre de atividade, não acumuláveis.
A percepção de gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas é incompatível com horas extras neste tipo de função ou trabalho, e com a percepção de adicional de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
Os servidores que operam com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas serão avaliados em de perícia médica a cada 6 (seis) meses.
A servidora gestante ou lactante será afastada do local de trabalho com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas enquanto durar a gestação e a lactação.

Documentação

Lei Nº 1234/1950

Lei Nº 4345/1964 - Art. 34

Lei Nº 6786/1980 - Art. 1º

Lei N° 8112/1990 - Art. 68 a 72

Lei N° 8270/1991 - Art. 12, § 2°

Decreto N° 81384/1978

Posição Regulatória 301/001 – CNEN

Orientação Normativa MPOG/SRH N° 04/2017

Perguntas frequentes

Quem tem direito à gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas?

Têm direito à gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas apenas os servidores que, sendo portadores de conhecimentos especializados na área, operem obrigatória e habitualmente, por período mínimo de 12 (doze) horas semanais, com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação.

Qual é o valor da gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas?

A gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento básico do cargo efetivo.

A operação de qualquer equipamento emissor de radiação ionizante justifica o pagamento da gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas?

Não. Há muitos equipamentos, como vários modelos de difratômetros e espectrômetros, que, por operarem com baixos níveis de radiação e por serem intrinsecamente seguros, são reconhecidos como isentos de requisitos de proteção radiológica pela própria Comissão Nacional de Energia Nuclear. Portanto, os ambientes onde tais equipamentos são utilizados classificam-se como áreas livres e os profissionais que ali trabalham não farão jus à gratificação. Além disso, mesmo a operação de equipamentos não isentos de requisitos de proteção radiológica, caso ocorra por período inferior a 12 (doze) horas semanais, não ensejará o pagamento da gratificação. Cada caso deve ser avaliado particularmente.

A gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas incorpora-se definitivamente aos proventos do servidor?

Não. A gratificação é devida somente enquanto se mantiverem as condições de trabalho que servem como critério para sua concessão, condições essas que englobam fatores como o tipo de equipamento operado ou de radioisótopo manipulado e o tempo em que o servidor permanece em atividades que impliquem risco de exposição a radiações ionizantes.

A gratificação por atividades com raios x ou substâncias radioativas pode ser incorporada à aposentadoria?

Sim. A gratificação incorpora-se à aposentadoria à razão de 1/10 por ano de exercício. Após 10 anos de trabalho com raios x ou substâncias radioativas, o servidor passa a fazer jus, ao aposentar-se, à integralidade desta gratificação, conforme dispõem os § 1º e 2º do Art. 34 da Lei Nº 4345/1964, com a redação dada pelo Art. 1º da Lei Nº 6786/1980.