Acesso a documentos acadêmicos de aluno falecido

Ajuda rápida

Para solicitar os documentos acadêmicos de aluno ou ex-aluno de graduação falecido, é necessário que a parte interessada encaminhe, por intermédio da opção “Acesso à informação” na Plataforma FALA.BR (acesso em Plataforma Fala.BR),  a seguinte documentação:

1. Certidão de óbito do aluno;
2. Documento comprobatório de parentesco;
3. Documento de Identificação do familiar/parte interessada que está solicitando os documentos acadêmicos.

O acesso a informações pessoais de titular falecido é um direito garantido no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011. Em seu Art. 55, a legislação determina que:

Art. 55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e

II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

 Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

Contatos:

• E-mail: ouvidoria@ouvidoria.ufrgs.br (o e-mail destina-se a comunicações gerais, dúvidas e orientações, não sendo o canal para registro de manifestações de ouvidoria, as quais devem ser registradas na Plataforma Fala.BR)
• Telefone: (51) 3308-4944